Uniformização de jurisprudência, obra, infraestruturas adjacentes a um edifício, domínio público, IRC, imobilizado corpóreo, não aceitação como custo fiscal da amortização de encargos de natureza incorpórea
Lei dos Baldios, nulidade de aquisição de parcela de terreno por usucapião, escritura notarial, legitimidade dos compartes, caducidade, direitos indisponíveis, direito de acessão industrial imobiliária
IRS, reinvestimento dos ganhos de mais-valias imobiliárias, dispensa de tributação, contrato-promessa de compra e venda, tradição da posse do imóvel, aquisição de casa de habitação própria e permanente
Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, alterações no imóvel, recondução do imóvel ao seu estado inicial, incumprimento definitivo, resolução, ofensa de caso julgado formal