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Locação financeira imobiliária restitutiva, venda com locação de retoma, IRC, mais-valias, locação financeira com recompra do imóvel

Mediação imobiliária, remuneração, exclusividade, obrigação de resultado

Responsabilidade civil extracontratual, ocupação ilícita de imóvel, direito de indemnização, artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, termo inicial do prazo prescricional, Uniformização de Jurisprudência

Contrato de arrendamento de estabelecimento comercial, não abertura ao público do estabelecimento, resolução do contrato, não uso do locado por mais de um ano, obras de adaptação

Condomínio, reparação, acesso a fração autónoma, providência cautelar

Arrendamento para habitação, NRAU, transmissão do direito à habitação por morte do primitivo arrendatário, constitucionalidade

Contrato de arrendamento urbano, obrigações do arrendatário, resolução, inexigibilidade, pagamento da renda

Contrato-promessa de compra e venda, mora, incumprimento definitivo

Contrato de comodato, contrato de arrendamento urbano para habitação, duração, oposição à renovação, comunicação ao arrendatário