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Arrendamento para habitação

Contrato de arrendamento para habitação sem duração limitada, RAU, oposição à renovação

Arrendamento para habitação

Arrendamento para habitação, renovação, carácter supletivo do previsto no artigo 1096.º n.º 1 do Código Civil

Compra e venda de coisa defeituosa

Contrato de compra e venda, imóvel para habitação, construtor/vendedor, consumidor, regime jurídico da compra e venda defeituosa, regime jurídico especial de proteção do consumidor, denúncia dos defeitos, reparação, redução do preço

Direito de preferência do arrendatário

Arrendamento comercial, direito de preferência, arrendatário de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal

Embargo de obra nova

Embargo de obra nova, providência cautelar, efeito útil da ação, ratificação judicial, requisitos

Contrato-promessa de compra e venda

Contrato-promessa de compra e venda, prazo de cumprimento da obrigação, agendamento da escritura, interpelação admonitória, mora, resolução do contrato

IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), liquidação de juros compensatórios, falta de fundamentação formal, princípio do aproveitamento do acto jurídico

Responsabilidade do fiador

Arrendamento, restituição do locado, interpelação, atraso na restituição, indemnização, responsabilidade do fiador

Arrendamento habitacional

Arrendamento habitacional, resolução do contrato, entrega do locado, rendas vencidas, indemnização, abuso do direito

Condomínio

Assembleia de condóminos, convocatória, deliberação nula, despesas necessárias à conservação e fruição de partes comuns, sistema de esgotos