Aquisição por contrato de compra e venda de imóvel arrendado, transmissão da posição jurídica do senhorio, falta de pagamento da renda durante três meses, direito potestativo de resolver o contrato de arrendamento
Condomínio, título constitutivo da propriedade horizontal, parte comum, fração autónoma, estacionamento, instalação de um portão, inovação, prévia comunicação
Oposição à renovação, arrendamento para fins não habitacionais, eficácia da comunicação, declaração receptícia, carta registada com aviso de receção, levantamento
Ata de deliberação do condomínio, dívidas de condóminos faltosos, despesas de contencioso, honorários de advogado, título executivo, custas processuais
Contrato de empreitada, defeitos da obra, denúncia dos defeitos, reparação, obrigação de pagamento de parte do preço das obras, exceção de não cumprimento do contrato
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, regime de renovação automática, artigo 1096.º n.º 1 do Código Civil, norma supletiva, norma imperativa