Contrato de compra e venda de quota parte ideal do direito de propriedade sobre um imóvel, nulidade por vício de forma, efeitos da nulidade, aplicação do instituto da usucapião entre cônjuges, enriquecimento sem causa

Procedimento especial de despejo, oposição, falta de pagamento de caução, NRAU, desocupação do locado, constitucionalidade, princípio do contraditório

Loteamento, IRS, rendimentos comerciais, facto tributário

Terreno para construção, zonamento, coeficientes de localização, cumulação do coeficiente de localização com a percentagem prevista no n.º 3 do art. 45º do CIMI

Condomínio, parte comum, deliberação, assembleia de condóminos, despesas de condomínio

Contrato de arrendamento, comunicação ao arrendatário, ineficácia da comunicação, oposição à renovação por parte do senhorio

Contrato-promessa, prazo para a celebração do contrato-prometido, natureza do prazo, acordo posterior ao contrato

Locação financeira imobiliária restitutiva, venda com locação de retoma, IRC, mais-valias, locação financeira com recompra do imóvel

Mediação imobiliária, remuneração, exclusividade, obrigação de resultado

Responsabilidade civil extracontratual, ocupação ilícita de imóvel, direito de indemnização, artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, termo inicial do prazo prescricional, Uniformização de Jurisprudência