Contrato de empreitada, Regulamento Roma I, resolução unilateral do contrato pelo dono da obra, desistência do contrato de empreitada, enriquecimento sem causa

Contrato de compra e venda, pagamento do preço, fixação de prazo, eficácia da comunicação, cônjuges

Contrato de arrendamento para habitação, contrato com duração limitada, prazo de renovação

Acção de preferência, direito de preferência, prédio confinante, alienação, reserva agrícola nacional, nua propriedade, usufruto

Contrato de arrendamento para habitação, renovação do contrato, convenção das partes, prazo mínimo de renovação

Empreitada, danos causados pelo empreiteiro, danos colaterais, caducidade do direito a exigir a eliminação de defeitos, reconhecimento do direito, causa impeditiva da caducidade

Contrato de permuta de bem presente por bens absolutamente futuros, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), transmissão do terreno para construção, aquisição das fracções autónomas, retificação da liquidação do IMT

Procedimento especial de despejo, união de facto, legitimidade processual passiva, princípio da igualdade, inconstitucionalidade

Contrato de arrendamento, renovação, prazo mínimo de três anos, natureza imperativa, acordo das partes

Contrato de compra e venda de fração autónoma, denúncia de defeitos, profissional. consumidor, prazo de caducidade para a propositura da ação, suspensão do prazo de caducidade