Direito de propriedade, aquisição, usucapião, registo predial

Arrendamento para fins não habitacionais, encargos com o fornecimento de eletricidade, prova, presunção judicial

Oposição à renovação, arrendamento para fins não habitacionais, eficácia da comunicação, declaração receptícia, carta registada com aviso de receção, levantamento

Ata de deliberação do condomínio, dívidas de condóminos faltosos, despesas de contencioso, honorários de advogado, título executivo, custas processuais

Resolução do contrato de arrendamento, falta de pagamento de rendas, forma de imputação dos pagamentos de rendas

Contrato de empreitada, defeitos da obra, denúncia dos defeitos, reparação, obrigação de pagamento de parte do preço das obras, exceção de não cumprimento do contrato

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, regime de renovação automática, artigo 1096.º n.º 1 do Código Civil, norma supletiva, norma imperativa

Parque eólico, IMI, segunda avaliação, Valor Patrimonial Tributário (VPT), custo adicionado do valor do terreno, centros electroprodutores, aerogeradores

Mais valias, IRS, valor de realização, amortização de empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado

Usufrutuário, possuidor em nome alheio, usucapião, partilha, inversão do título de posse