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Usucapião

Direito de propriedade, aquisição, usucapião, registo predial

Arrendamento para fim não habitacional

Arrendamento para fins não habitacionais, encargos com o fornecimento de eletricidade, prova, presunção judicial

Oposição à renovação do contrato de arrendamento

Oposição à renovação, arrendamento para fins não habitacionais, eficácia da comunicação, declaração receptícia, carta registada com aviso de receção, levantamento

Dívidas de condóminos

Ata de deliberação do condomínio, dívidas de condóminos faltosos, despesas de contencioso, honorários de advogado, título executivo, custas processuais

Despejo

Resolução do contrato de arrendamento, falta de pagamento de rendas, forma de imputação dos pagamentos de rendas

Empreitada - Exceção de não cumprimento

Contrato de empreitada, defeitos da obra, denúncia dos defeitos, reparação, obrigação de pagamento de parte do preço das obras, exceção de não cumprimento do contrato

Procedimento especial de despejo

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, regime de renovação automática, artigo 1096.º n.º 1 do Código Civil, norma supletiva, norma imperativa

Parque eólico - IMI

Parque eólico, IMI, segunda avaliação, Valor Patrimonial Tributário (VPT), custo adicionado do valor do terreno, centros electroprodutores, aerogeradores

Tributação de mais valias em sede de IRS

Mais valias, IRS, valor de realização, amortização de empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado

Usufruto

Usufrutuário, possuidor em nome alheio, usucapião, partilha, inversão do título de posse