Arrendamento urbano, transmissão da posição do arrendatário, consentimento

Servidão de passagem, contrato de transação, extinção

Contrato de arrendamento, renda, incumprimento parcial, indemnização, mora, pagamento, resolução, senhorio, arrendatário

Contrato de empreitada, abandono da obra, incumprimento definitivo, resolução do contrato, efeito retroativo

Registo predial, duas descrições registais do mesmo prédio, composse, melhor posse

Interesse em agir, autotutela declarativa e executiva, indemnização incumprimento obrigação de restituição do locado

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, delimitação do domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos Açores, desafetação do domínio público marítimo

Isenção de IMT, aquisição de prédios para revenda, contrato de permuta, contrato misto

Atas apenas assinadas pela Administração, ineficácia das deliberações, causa de pedir, excesso de pronúncia, violação do princípio do pedido

Procedimento especial de despejo, urgência, contagem de prazos, férias judiciais