Contrato promessa, acordo de revogação, restituição da quantia entregue a título de  sinal

Comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento para habitação, indicação de data anterior ao termo

Arrendamento comercial, pagamento, renda, ónus da prova, estabelecimento comercial, licenciamento

Título executivo, ata da assembleia de condóminos

Contrato-promessa de trespasse, traditio rei do estabelecimento comercial, não celebração do contrato definitivo de trespasse

Propriedade horizontal, obrigações do condómino quanto a quotizações e despesas, obrigação dos comproprietários de uma fração autónoma em relação às despesas comuns, obrigação conjunta

Propriedade horizontal, arranjo estético do prédio, estatuto real das partes comuns, administração das partes comuns, direito de propriedade singular, direito de compropriedade, legitimidade ativa do condómino

Contrato de arrendamento para fins habitacionais celebrado antes do NRAU, oposição à renovação, alteração do prazo do contrato

Deliberação da assembleia de condóminos, convocatória, utilização do fundo comum de reserva, défice orçamental, fundo de maneio, norma de natureza imperativa, nulidade

Contrato de arrendamento, requisitos da celebração, licença de utilização, cessão de quotas, nulidade do contrato