Condomínio, inovação, instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos, deliberação, regime jurídico da mobilidade elétrica

Aquisição por contrato de compra e venda de imóvel arrendado, transmissão da posição jurídica do senhorio, falta de pagamento da renda durante três meses, direito potestativo de resolver o contrato de arrendamento

Condomínio, título constitutivo da propriedade horizontal, parte comum, fração autónoma, estacionamento, instalação de um portão, inovação, prévia comunicação

Direito de propriedade, aquisição, usucapião, registo predial

Arrendamento para fins não habitacionais, encargos com o fornecimento de eletricidade, prova, presunção judicial

Oposição à renovação, arrendamento para fins não habitacionais, eficácia da comunicação, declaração receptícia, carta registada com aviso de receção, levantamento

Ata de deliberação do condomínio, dívidas de condóminos faltosos, despesas de contencioso, honorários de advogado, título executivo, custas processuais

Resolução do contrato de arrendamento, falta de pagamento de rendas, forma de imputação dos pagamentos de rendas

Contrato de empreitada, defeitos da obra, denúncia dos defeitos, reparação, obrigação de pagamento de parte do preço das obras, exceção de não cumprimento do contrato

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, regime de renovação automática, artigo 1096.º n.º 1 do Código Civil, norma supletiva, norma imperativa