Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, primeira renovação obrigatória, oposição à renovação, caducidade do contrato, artigo 1096º do Código Civil

Compra do imóvel, bem próprio, ónus da prova, regime da comunhão de adquiridos

Uso exclusivo de um condómino, sótão, telhado, responsabilidade pelo pagamento das despesas, substituição de telhas de vidro por janelas vellux no telhado, inovação, autorização dos condóminos, abuso de direito na modalidade da suppressio, sanção pecuniária compulsória

Isenção de IMI, habitação própria e permanente, artigo 46º, nº 1, do EBF, princípio do inquisitório

Diferimento da desocupação, resolução por não pagamento de rendas, cessação do contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento, cabeça de casal, herança indivisa, citação, fiador, resolução do contrato por falta de pagamento das rendas, meio extrajudicial

Direito de preferência, prédios rústicos confinantes, exploração agrícola, unidade mínima de cultura, plano diretor municipal, solo urbano

Excepção de não cumprimento, obrigação do condomínio de conservação das partes comuns, obrigação dos condóminos contribuírem para as despesas de conservação das partes comuns, não realização de obra aprovada pelo condomínio, recusa de pagamento das quotas de condomínio

Cessação do contrato de empreitada, desistência do dono da obra, desistência tácita, indemnização

Contrato de arrendamento, título executivo, danos causados no locado, indemnização, responsabilidade civil