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Contrato de mediação imobiliária

Contrato de mediação imobiliária, preterição formalidades legais, nulidade atípica

Contrato de empreitada

Empreitada, incumprimento parcial, exceção de não cumprimento do contrato, desistência parcial da obra, trabalhos extras, equidade

Arrendamento urbano

Arrendamento habitacional, renovação do contrato, Lei n.º 13/2019, artigo 1096.º e artigo 1097.º, n.º 3, do Código Civil

Habitação social

Recurso de revista excecional, apreciação preliminar, empresa municipal, cobrança, renda

Servidão de passagem

Servidão de passagem sobre prédio vizinho, prédio encravado, situação de encrave relativo, comunicação com a via pública

Privação de uso

Caso julgado, reivindicação, privação de uso, indemnização

Contrato de mediação imobiliária

Contrato de mediação imobiliária, cláusula de exclusividade, resolução do contrato, alteração das circunstâncias, motivo de força maior, direito à remuneração

Direito de preferência

Venda de fração autónoma, área de reabilitação urbana (ARU), direito de preferência, município, preço devido

Empreendimentos turísticos

Título executivo, ata da assembleia geral de condóminos, empreendimentos turísticos

Direito de preferência

Direito de preferência, prédio confinante