Procedimento especial de despejo, diferimento da desocupação do imóvel, ónus da prova

Lei de Defesa dos Consumidores, Código Civil, relação de consumo, condomínio, empreitada de consumo, prazo de denúncia dos defeitos, prazo para o exercício do direito de eliminação dos defeitos, caducidade

Declaração de nulidade, despacho, violação do PDM, licença de construção, nexo de causalidade, concorrência de culpas, dano, demolição

Servidão administrativa, bem do domínio público, utilidade pública, venda de lote de terreno, livre de encargos ou ónus

Procedimento especial de despejo, legislação COVID, cessação do regime de suspensão de prazos processuais, suspensão dos actos de execução da entrega do local arrendado, situação de fragilidade por falta de habitação própria ou outra razão social imperiosa

Contrato de locação financeira imobiliário, avalista, direito de preferência

Execução fiscal, município, competência

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), contrato de arrendamento, duração superior a 30 anos, transmissão, prorrogação contratual

Licenciamento de obras, Reserva Agrícola Nacional (RAN), parecer vinculativo, utilização não agrícola de solos integrado na RAN, nulidade do licenciamento, reconstrução, parecer prévio favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola (CRRA)

Contrato de arrendamento, oposição à renovação pelo senhorio, comunicação, notificação judicial avulsa, extinção do contrato, lei aplicável