Contrato de mediação imobiliária, preterição formalidades legais, nulidade atípica
Empreitada, incumprimento parcial, exceção de não cumprimento do contrato, desistência parcial da obra, trabalhos extras, equidade
Arrendamento habitacional, renovação do contrato, Lei n.º 13/2019, artigo 1096.º e artigo 1097.º, n.º 3, do Código Civil
Recurso de revista excecional, apreciação preliminar, empresa municipal, cobrança, renda
Servidão de passagem sobre prédio vizinho, prédio encravado, situação de encrave relativo, comunicação com a via pública
Caso julgado, reivindicação, privação de uso, indemnização
Contrato de mediação imobiliária, cláusula de exclusividade, resolução do contrato, alteração das circunstâncias, motivo de força maior, direito à remuneração
Venda de fração autónoma, área de reabilitação urbana (ARU), direito de preferência, município, preço devido
Título executivo, ata da assembleia geral de condóminos, empreendimentos turísticos
Direito de preferência, prédio confinante