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Contrato de arrendamento habitacional, exame da coisa locada, resolução

Compra e venda de bem de consumo, prédio misto, prazos de denúncia dos defeitos e caducidade da acção, Decreto-Lei n.º 67/2003, consumidor, redução do preço

Requisitos da aplicação da verba 2.23 da lista anexa ao Código do IVA (taxa reduzida a 6%), empreitada de reabilitação urbana, área de reabilitação urbana, taxa reduzida em obras efectuadas em imóveis destinados à habitação (verba 2.27 da lista anexa ao CIVA)