Contrato de arrendamento habitacional, renovação, período mínimo, artigo 1096.º do Código Civil

Procedimento especial de despejo, falta de oposição, título para a desocupação do locado

Valor relativo de cada fração, área do edifício, valor total do prédio, obras urgemtes, pedido de reembolso de despesas

IRS, mais valias imobiliárias, regime transitório, categoria G, destaque de parcela

Arrendamento para habitação, direito de preferência do arrendatário, imóvel não constituído em propriedade horizontal

Contrato promessa, incumprimento, pedido de restituição do sinal em dobro, fundamento do pedido

Procedimento especial de despejo, falta de pagamento de rendas, exceção peremptória, facto impeditivo, pedido reconvencional 

Contrato de empreitada, resolução do contrato, abandono da obra, consumidor

Contrato-promessa de compra e venda, arrendamento, posse precária, direito de propriedade, inversão do título de posse, traditio brevi manu

Arrendamento habitacional, procedimento extrajudicial de actualização extraordinária das rendas e de transição para o NRAU, RABC, data a partir da qual começa a vigorar a renda actualizada