Responsabilidade contratual, contrato misto, incumprimento do contrato, alvará de loteamento urbano, cedência de parcela de terreno, Câmara Municipal, equipamento de uso coletivo, superfície comercial, resolução do contrato, requisitos da obrigação de indemnizar

Contrato-promessa de compra e venda, restituição do sinal, alteração do contrato, erro de julgamento, nulidade de acórdão

Contrato de mediação imobiliária, enriquecimento sem causa

IMI, VPT, prédio urbano da classe “outros”

IMI, VPT, prédio urbano da classe “outros”

Restituição provisória de posse, rejeição da impugnação da matéria de facto, falta de contraditório, desproporcionalidade e desnecessidade da providência, sanção compulsória

Aquisições sucessivas do mesmo prédio, penhora, venda executiva, registo, prevalência

Expropriação, nulidade de sentença, classificação e avaliação da parcela, solo apto para construção, depreciação da parte sobrante, reposição de vedação

Competência material, atribuição de habitação social, jurisdição administrativa

Impenhorabilidade relativa, contrato