Contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, isenção de pagamento da remuneração mensal fixa ou mínima devida pelos lojistas, inconstitucionalidade
Contrato de mediação imobiliária, nulidade do contrato, prestação de meios, obtenção de resultados, obrigação de retribuição, nexo de causalidade, comissão