Associação de desenvolvimento local, legitimidade, acção de simples apreciação negativa, bem imóvel, baldio, freguesia

Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada, RAU, Lei n.º 6/2006, Lei n.º 31/2012, oposição à renovação pelo senhorio, 65 anos

Contrato de arrendamento, obras coercivas, oposição do arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, realojamento do arrendatário, mora na desocupação do locado, resolução

Registo predial, presunção de titularidade, propriedade, descrição predial, área

Obras, condomínio, terraço de cobertura, telhado, enriquecimento sem causa

Imposto municipal sobre imóveis, vícios

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), arrendamento para habitação, transição do contrato para o NRAU, acordo expresso, actualização da renda

Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), requerimento de despejo, notificação, alteração do domicílio convencionado, oponibilidade ao senhorio

Arrendamento, estabelecimento de interesse histórico, denúncia do contrato pelo senhorio, privação do uso, ocupação ilícita, cessação do contrato de arrendamento, dano, indemnização

Ação de reivindicação, inscrição matricial, presunção resultante do registo predial, retificação de áreas, arresto, transferência da posse, boa fé, desconhecimento não censurável