Arrendamento para habitação, direito de preferência do arrendatário, imóvel não constituído em propriedade horizontal

Contrato promessa, incumprimento, pedido de restituição do sinal em dobro, fundamento do pedido

Procedimento especial de despejo, falta de pagamento de rendas, exceção peremptória, facto impeditivo, pedido reconvencional 

Contrato-promessa de compra e venda, arrendamento, posse precária, direito de propriedade, inversão do título de posse, traditio brevi manu

Contrato de empreitada, resolução do contrato, abandono da obra, consumidor

Arrendamento habitacional, procedimento extrajudicial de actualização extraordinária das rendas e de transição para o NRAU, RABC, data a partir da qual começa a vigorar a renda actualizada

Expropriação, operação de loteamento, determinação do valor da parcela expropriada, aptidão construtiva, utilização económica normal, justa indemnização

Procedimento especial de despejo, oposição, pagamento da taxa de justiça devida, pressuposto processual 

Empreitada, excepção do não pagamento de parte do preço, exceção do não cumprimento, eliminação de defeitos da obra, incumprimento, resolução, indemnização

IRS, dispensa de tributação de mais-valias imobiliárias, demonstração da habitação própria e permanente