Contrato promessa de compra e venda, resolução do contrato, interpretação da declaração negocial

Contrato de arrendamento, oposição à renovação, comunicação, conteúdo, prazo

Licença de uso privativo, licença de utilização do domínio público, caducidade, responsabilidade civil extracontratual do estado, vícios

Operação de loteamento, operação urbanística, cércea

Contrato de arrendamento, pagamento de rendas, exceção de não cumprimento, redução da renda

Contrato de empreitada, incumprimento, incumprimento definitivo, eliminação de defeitos da obra, reparações urgentes, inexistência de cominação

IVA, taxa reduzida, reparação e renovação de elevadores, serviços ocasionais, serviços de manutenção, edifícios habitacionais

Princípio da legalidade, transmissões de imóveis a título gratuito, prestações acessórias, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

Medida de tutela da legalidade urbanística, licença de utilização, vistoria, reposição da legalidade urbanística, Área Histórica, Imóvel de Interesse Público

Contencioso pré-contratual, empreitada de obras públicas, plano de trabalhos