Contencioso pré-contratual, empreitada de obras públicas, plano de trabalhos

Contrato-promessa de compra e venda, incumprimento definitivo, mora, interpelação admonitória, obrigação, prazo

Recurso de revista, admissibilidade de recurso, oposição de julgados, questão fundamental de direito, acórdão fundamento

Contrato-promessa de compra e venda, anulabilidade, termo essencial, prazo certo, caducidade

Impugnação pauliana, pedidos alternativos, valor da causa, validade, contrato de compra e venda, constitucionalidade

Penhora, imóveis, VPT, VPT atualizado, valor de mercado, avaliação ad hoc

Suspensão da instância, causa prejudicial

Contrato de comodato vitalício, ação de reivindicação de fração autónoma, ocupação ilícita de prédio urbano, privação do uso, indemnização, equidade

Nulidade de acórdão, oposição entre os fundamentos e a decisão, indeferimento, servidão de passagem, servidão não aparente, sinais visíveis e permanentes

Implantação de obra para estabelecimento das linhas eléctricas, servidão administrativa, titular do direito à indemnização