Loteamento urbano, atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes, propriedade horizontal, ata da assembleia de condóminos, título executivo
Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), Valor Patrimonial Tributário (VPT), permuta de bens presentes por bens futuros, autoridade administrativa, autarquia local, acto tributário, anulação parcial