Servidão predial aparente, usucapião, decisão segundo a equidade, extinção da servidão por não uso e por usucapio libertatis

Contrato de empreitada, obra de construção de moradia, reparação de deficiências, confissão ficta, impugnação motivada

Transição para o NRAU, denúncia pelo senhorio, regime transitório e especial do NRAU

IMI, adicional ao IMI, princípio da igualdade tributária, direito constitucional à habitação, princípio da proporcionalidade

RJUE, operação urbanística, comunicação prévia, fiscalização sucessiva, administração de condomínio, licença para a construção de piscina, contrato-promessa de compra e venda, incumprimento do contrato, culpas concorrentes

Partes comuns, condomínio fechado, regulamento de condomínio, propriedade horizontal

Ação de preferência, dever de informação, prédio rústico, exploração agrícola, emparcelamento de terrenos rústicos

Arrendamento, direito à habitação, atraso na restituição do imóvel locado, rendas em mora, limites indemnizatórios

Plano Regional de Ordenamento do Território, terreno, licenciamento, direito ao aproveitamento turístico, área de implantação do projeto, princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Contrato promessa de compra e venda, resolução, pressupostos, incumprimento definitivo, resolução infundada, consequências