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Título executivo para entrega do imóvel arrendado

Execução para entrega de coisa imóvel arrendada, título executivo

Contrato de compra e venda nulo

Contrato de compra e venda nulo por vício de forma, redução do negócio, promessa unilateral de venda, pagamento integral do preço, sinal

Arrendamento habitacional

Contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU, denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento

Mediação imobiliária

Contrato de mediação imobiliária, violação da cláusula de exclusividade, direito à remuneração

Hipoteca

Princípio da indivisibilidade da hipoteca, execução, fração autónoma, lote de terreno

Operação de loteamento

Loteamento urbano, atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes, propriedade horizontal, ata da assembleia de condóminos, título executivo

Mais-valias

Terreno para construção, afetação de bem para venda, rendimentos empresariais, imposto de mais-valias, mais-valias

IMT

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis, regime transitório, partilha, momento da transmissão dos bens da herança

IMT

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), Valor Patrimonial Tributário (VPT), permuta de bens presentes por bens futuros, autoridade administrativa, autarquia local, acto tributário, anulação parcial

Taxa urbanística

Responsabilidade civil, taxa urbanística, contrapartida urbanística, nulidade processual secundária, honorários de advogados