Impugnação da matéria de facto, ação de reivindicação, presunção do registo, aquisição do direito de propriedade

Justificação notarial, ação de impugnação, valor da causa

Contrato de mediação imobiliária sem cláusula de exclusividade, remuneração, contrato de cooperação entre empresas de mediação imobiliária

Ação especial de despejo, admissibilidade de reconvenção por benfeitorias

Embargo de obra nova, constituição de servidão de vistas, usucapião, conceitos de janela, abertura, fresta

Efeitos do caso julgado

Responsabilidade contratual, contrato misto, incumprimento do contrato, alvará de loteamento urbano, cedência de parcela de terreno, Câmara Municipal, equipamento de uso coletivo, superfície comercial, resolução do contrato, requisitos da obrigação de indemnizar

Contrato-promessa de compra e venda, restituição do sinal, alteração do contrato, erro de julgamento, nulidade de acórdão

Contrato de mediação imobiliária, enriquecimento sem causa

IMI, VPT, prédio urbano da classe “outros”