Zonas históricas, Património Mundial da Unesco, terrenos para construção, monumento nacional, isenção fiscal, AIMI

Uniformização de jurisprudência, não conhecimento do recurso, preços de transferência, transmissões onerosas

Contrato de locação de estabelecimento comercial de restauração, embargos de executado, exceção de não cumprimento

Direito de preferência, prédio rústico, depósito do preço, caducidade

Atribuição da casa de morada de família, necessidade de casa para habitação, interesse do menor

Cessão de quota, direito de preferência, eficácia real

Registo, nulidade

Inoponibilidade de direitos para efeitos de registo, embargos de terceiro, registo predial, conflito de direitos, terceiro adquirente, doação, falta de registo, penhora, venda judicial, hipoteca

Ónus da prova, inversão do ónus da prova, direito de preferência

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, prazo de duração da renovação, comunicação de oposição à renovação, lei aplicável