Arrendamento para habitação, recheio da casa, deteriorações causadas pelo inquilino, obrigações propter rem, legitimidade substantiva

Contrato-promessa, tradição da coisa, posse, processo de insolvência, ação de separação ou de restituição de bens

Direito de propriedade, compra e venda verbal, posse do imóvel, ação de reivindicação, restituição do imóvel, abuso do direito, venire contra factum proprium

Impugnação das deliberações da assembleia de condóminos, legitimidade processual do condomínio, administrador

Arrendamento urbano, direito de preferência do arrendatário, prédio indiviso ou não constituído em propriedade horizontal, quota ideal

Procedimento especial de despejo, diferimento da desocupação do imóvel, ónus da prova

Lei de Defesa dos Consumidores, Código Civil, relação de consumo, condomínio, empreitada de consumo, prazo de denúncia dos defeitos, prazo para o exercício do direito de eliminação dos defeitos, caducidade

Servidão administrativa, bem do domínio público, utilidade pública, venda de lote de terreno, livre de encargos ou ónus

Declaração de nulidade, despacho, violação do PDM, licença de construção, nexo de causalidade, concorrência de culpas, dano, demolição

Procedimento especial de despejo, legislação COVID, cessação do regime de suspensão de prazos processuais, suspensão dos actos de execução da entrega do local arrendado, situação de fragilidade por falta de habitação própria ou outra razão social imperiosa