Arrendamento habitacional, oposição à renovação, diferimento da desocupação do imóvel, razões sociais imperiosas, Fundo de Socorro Social, despejo, NRAU

Contrato, reserva de imóvel, regime jurídico, contrato-promessa

Arrendamento, entrega do locado, restituição com danos, indemnização

Direito de propriedade, domínio público marítimo, risco de inundações

Ação de despejo, arrendamento para fins não habitacionais, uso para fim diverso, inexigibilidade da manutenção do arrendamento

Prova testemunhal indireta, transição para o NRAU, requisitos da comunicação do senhorio

Contrato de mediação imobiliária simples (em regime de não exclusividade), remuneração devida, conclusão do negócio, causa adequada, nulidade do contrato de mediação imobiliária

Título executivo, arrendamento rural, contrato de arrendamento, renda

Mais-valias imobiliárias, prédio urbano, Código do IRS, regime transitório

União de facto, contrato de arrendamento, transmissão da posição de arrendatário, procedimento especial de despejo