Legitimidade processual, condomínio, prédio, obras
Reclamação contra despacho que não admitir ou retiver recurso, despejo, oposição, processo urgente
Ação de despejo, atualização da renda, NRAU, mora, resolução do contrato, legitimidade, cabeça de casal
IRC, correções técnicas, obras de grande reparação e beneficiação
Arrendamento, oposição à renovação, comunicação, domicílio convencionado
Empreitada de bens de consumo, defeito da obra, presunção da anterioridade do defeito, ónus da prova, direitos do consumidor
Contrato promessa de arrendamento, arrendamento comercial, nulidade por falta de forma, derrogação da exigência de escritura pública, Decreto-Lei n.º 64-A/2000
Oposição à desocupação do locado, depósito de caução, multa por atraso
Falsificação de documento, autorização de cancelamento de hipoteca, registo predial, terceiro de boa fé
Título executivo, rendas, comunicação do senhorio, recusa de receção