Desistência do pedido, indeferimento de desistência, art.º 62.º CPTA, prosseguimento de ação pelo MP

Contrato de arrendamento de renda apoiada, despejo administrativo, falta de interesse em agir

Admissibilidade dos embargos, inexigibilidade da obrigação exequenda, exceção de não cumprimento do contrato, compensação com contracrédito

Impugnação da matéria de facto, atas da assembleia de condóminos, título executivo, exceção de não cumprimento do contrato

Impugnação da matéria de facto, contrato de arrendamento, manutenção, resolução

Embargo de obra nova servidão, vistas, janelas, abuso do direito

Baldios, caso julgado

Extinção do usufruto, caducidade do arrendamento, rendas, abuso do direito

Ação de reivindicação, prédio confinante, pedido de demarcação, sanção pecuniária compulsória, direito de indemnização

Providência cautelar, fumus boni iuris, contrato de arrendamento apoiado, resolução, despejo