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Habitação social

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-01-2023

Recurso de revista excecional, apreciação preliminar, empresa municipal, cobrança, renda

Privação de uso

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12-01-2023

Caso julgado, reivindicação, privação de uso, indemnização

Servidão de passagem

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12-01-2023

Servidão de passagem sobre prédio vizinho, prédio encravado, situação de encrave relativo, comunicação com a via pública

Direito de preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-01-2023

Venda de fração autónoma, área de reabilitação urbana (ARU), direito de preferência, município, preço devido

Contrato de mediação imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-01-2023

Contrato de mediação imobiliária, cláusula de exclusividade, resolução do contrato, alteração das circunstâncias, motivo de força maior, direito à remuneração

Direito de preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-01-2023

Direito de preferência, prédio confinante

Empreendimentos turísticos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-01-2023

Título executivo, ata da assembleia geral de condóminos, empreendimentos turísticos

Empreitada

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-01-2023

Empreitada, causa de pedir, ampliação, articulado superveniente

Direito Real de Habitação Periódica

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-01-2023

Direito real de habitação periódica, assembleia geral, litisconsórcio necessário, nulidade, administração, proprietário, condomínio

Contrato promessa de venda de imóvel

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-01-2023

Abuso do direito, venire contra factum proprium, contrato-promessa, nulidade por falta de forma legal

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