IMI, VPT, prédio urbano da classe “outros”

Restituição provisória de posse, rejeição da impugnação da matéria de facto, falta de contraditório, desproporcionalidade e desnecessidade da providência, sanção compulsória

Competência material, atribuição de habitação social, jurisdição administrativa

Aquisições sucessivas do mesmo prédio, penhora, venda executiva, registo, prevalência

Expropriação, nulidade de sentença, classificação e avaliação da parcela, solo apto para construção, depreciação da parte sobrante, reposição de vedação

Restituição provisória de posse, esbulho violento, coação moral

Impenhorabilidade relativa, contrato

Direito de preferência, prédio confinante, unidade de cultura

Contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, isenção de pagamento da remuneração mensal fixa ou mínima devida pelos lojistas, inconstitucionalidade 

Fiança, requisitos