Lei n.º 1-A/2020, COVID-19, casa de morada de família, execução, venda executiva, suspensão das diligências tendentes à venda de imóvel penhorado, caso julgado formal
Contrato de prestação de serviços, contrato inominado, contrato de arquitetura, revogação do negócio jurídico, declaração tácita, facto concludente, exceção perentória, conhecimento oficioso, extinção do contrato