Despejo administrativo, falta de interesse em agir, auto tutela executiva

Habitação, reserva agrícola nacional, prédio misto

Contrato de mediação imobiliária, regime de exclusividade, direito à remuneração, nexo de causalidade entre a atividade do mediador e a realização do negócio pretendido

Empreitada, defeitos, reparação, urgência

Responsabilidade pré-contratual, venda de imóvel, danos não patrimoniais

Taxa de ocupação do subsolo, repercussão, juros indemnizatórios

Ação de reivindicação, indemnização por benfeitorias úteis, ónus da prova, benfeitorias voluptuárias

Impugnação da deliberação tomada em assembleia de condóminos, legitimidade passiva, administrador

Ação de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, imputação dos pagamentos de rendas, ónus da prova do pagamento das rendas

Execução, penhora de créditos (rendas), hipoteca, credor hipotecário com penhora anterior registada, princípio da proporcionalidade