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Balcão Nacional de Arrendamento

Procedimento Especial de Despejo, título de desocupação do locado, recusa do requerimento de despejo

IMI

IMI, classificação parcial patrimonial de prédio, isenção

Dação em cumprimento

IRC, mais valias, dação em cumprimento

Condomínio

Condomínio, assembleia, convocação, regulamento, título constitutivo da propriedade horizontal

Procedimento especial de despejo

Procedimento especial de despejo, valores em dívida, oposição, prestação de caução

Contrato de empreitada

Contrato de empreitada, preço global, modificação do contrato, alteração do preço acordado, aceitação da obra

NRAU

Arrendamento urbano, indemnização do arrendatário, resolução do arrendamento, título executivo

Restituição de imóvel

Ação de reivindicação, restituição de imóvel

Suspensão da venda de imóvel penhorado

Lei n.º 1-A/2020, COVID-19, casa de morada de família, execução, venda executiva, suspensão das diligências tendentes à venda de imóvel penhorado, caso julgado formal

Contrato de arquitetura

Contrato de prestação de serviços, contrato inominado, contrato de arquitetura, revogação do negócio jurídico, declaração tácita, facto concludente, exceção perentória, conhecimento oficioso, extinção do contrato