Princípio da indivisibilidade da hipoteca, execução, fração autónoma, lote de terreno

Loteamento urbano, atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes, propriedade horizontal, ata da assembleia de condóminos, título executivo

Terreno para construção, afetação de bem para venda, rendimentos empresariais, imposto de mais-valias, mais-valias

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis, regime transitório, partilha, momento da transmissão dos bens da herança

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), Valor Patrimonial Tributário (VPT), permuta de bens presentes por bens futuros, autoridade administrativa, autarquia local, acto tributário, anulação parcial

Responsabilidade civil, taxa urbanística, contrapartida urbanística, nulidade processual secundária, honorários de advogados

Zonas históricas, Património Mundial da Unesco, terrenos para construção, monumento nacional, isenção fiscal, AIMI

Uniformização de jurisprudência, não conhecimento do recurso, preços de transferência, transmissões onerosas

Contrato de locação de estabelecimento comercial de restauração, embargos de executado, exceção de não cumprimento

Direito de preferência, prédio rústico, depósito do preço, caducidade