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Regime dos contratos públicos

Competência em razão da matéria, tribunais administrativos e fiscais, contrato de empreitada, regime dos contratos públicos, procedimento pré-contratual

Expropriação

Expropriação, desvalorização das partes sobrantes, prova pericial, benfeitorias, auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, justa indemnização

Alojamento local

Alojamento local, título constitutivo da propriedade horizontal, fracção autónoma destinada a habitação, fim a que se destina a fracção, uniformização de jurisprudência

Contrato de arrendamento

Ampliação do pedido, pressupostos, contrato de arrendamento

Procedimento especial de despejo

Procedimento especial de despejo, recusa do requerimento, validade formal, reclamação

Penhora de imóvel

Execução, penhora de imóvel, direito de uso e habitação, embargos de terceiro, extemporaneidade

Venda de coisa defeituosa

Contrato de compra e venda, bem imóvel, defeitos, venda de coisa defeituosa, reparação dos defeitos, prazo de caducidade da ação

Transmissão por morte do direito ao arrendamento

Direito ao arrendamento por transmissão mortis causa, filho do arrendatário, grau de incapacidade

IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis, classificação de imóvel, terreno para construção, exploração agrícola, avaliação, coeficiente de localização, caducidade da licença de construção

Contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento, falta de pagamento das rendas, título executivo, indemnização pela mora, requisitos do dever de comunicação