Competência em razão da matéria, tribunais administrativos e fiscais, contrato de empreitada, regime dos contratos públicos, procedimento pré-contratual
Alojamento local, título constitutivo da propriedade horizontal, fracção autónoma destinada a habitação, fim a que se destina a fracção, uniformização de jurisprudência
Imposto Municipal sobre Imóveis, classificação de imóvel, terreno para construção, exploração agrícola, avaliação, coeficiente de localização, caducidade da licença de construção