Atribuição da casa de morada de família, necessidade de casa para habitação, interesse do menor

Cessão de quota, direito de preferência, eficácia real

Registo, nulidade

Inoponibilidade de direitos para efeitos de registo, embargos de terceiro, registo predial, conflito de direitos, terceiro adquirente, doação, falta de registo, penhora, venda judicial, hipoteca

Ónus da prova, inversão do ónus da prova, direito de preferência

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, prazo de duração da renovação, comunicação de oposição à renovação, lei aplicável

Desistência do pedido, indeferimento de desistência, art.º 62.º CPTA, prosseguimento de ação pelo MP

Contrato de arrendamento de renda apoiada, despejo administrativo, falta de interesse em agir

Impugnação da matéria de facto, atas da assembleia de condóminos, título executivo, exceção de não cumprimento do contrato

Impugnação da matéria de facto, contrato de arrendamento, manutenção, resolução