IVA, contrato de arrendamento, isenção, cessão de exploração
Impugnação da matéria de facto, resolução do contrato de arrendamento, rendas vencidas e vincendas, juros, fiador
Imposto municipal sobre imóveis, avaliação, data
IRS, mais valias, compra e venda, imóveis, pagamento
Contrato de empreitada, contrato de subempreitada, aceitação da obra, autos de medição, defeitos
Embargos de terceiro, impugnação pauliana, registo da ação, venda, inoponibilidade, litigância de má-fé
Contrato promessa de arrendamento, contrato definitivo, licença de utilização para atividade comercial, impossibilidade legal de celebrar o contrato prometido, nulidade
Contrato de arrendamento para habitação, renovação automática do contrato, aplicação da lei no tempo, despejo
Contrato-promessa, tradição da coisa, posse, processo de insolvência, ação de separação ou de restituição de bens
Arrendamento para habitação, recheio da casa, deteriorações causadas pelo inquilino, obrigações propter rem, legitimidade substantiva