Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), contrato de arrendamento, duração superior a 30 anos, transmissão, prorrogação contratual

Licenciamento de obras, Reserva Agrícola Nacional (RAN), parecer vinculativo, utilização não agrícola de solos integrado na RAN, nulidade do licenciamento, reconstrução, parecer prévio favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola (CRRA)

Contrato de arrendamento, transmissão por morte, lei aplicável, NRAU, inconstitucionalidade do art.º 57

Contrato de arrendamento, oposição à renovação pelo senhorio, comunicação, notificação judicial avulsa, extinção do contrato, lei aplicável

IRS, mais-valias, momento relevante da aquisição de imóvel

Ação executiva, impugnação da matéria de facto, condomínio, título executivo, penhora de créditos, crédito litigioso

Execução para entrega do locado, indeferimento liminar, título executivo, contrato de arrendamento e notificação judicial avulsa, BNA, procedimento especial de despejo, rendas

Transmissão do arrendamento, lei aplicável, artº. 57º NRAU, constitucionalidade, nulidade processual, grau de incapacidade

Propriedade horizontal, parte comum, obras, oposição, abuso de direito

Omissão de pronúncia, princípio do contraditório, título executivo, condomínio