Condomínio, assembleia, convocação, regulamento, título constitutivo da propriedade horizontal

Contrato de empreitada, preço global, modificação do contrato, alteração do preço acordado, aceitação da obra

Lei n.º 1-A/2020, COVID-19, casa de morada de família, execução, venda executiva, suspensão das diligências tendentes à venda de imóvel penhorado, caso julgado formal

Ação de reivindicação, restituição de imóvel

Arrendamento urbano, indemnização do arrendatário, resolução do arrendamento, título executivo

Contrato de prestação de serviços, contrato inominado, contrato de arquitetura, revogação do negócio jurídico, declaração tácita, facto concludente, exceção perentória, conhecimento oficioso, extinção do contrato

Expropriação, desvalorização das partes sobrantes, prova pericial, benfeitorias, auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, justa indemnização

Competência em razão da matéria, tribunais administrativos e fiscais, contrato de empreitada, regime dos contratos públicos, procedimento pré-contratual

Alojamento local, título constitutivo da propriedade horizontal, fracção autónoma destinada a habitação, fim a que se destina a fracção, uniformização de jurisprudência

Ampliação do pedido, pressupostos, contrato de arrendamento