Omissão de pronúncia, princípio do contraditório, título executivo, condomínio

Comodato, locação

Título executivo complexo, artigo 14.º-A do NRAU, arrendatário, fiador, atraso na restituição do locado, indemnização

Mútuo bancário, crédito à habitação, quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, vencimento antecipado, prescrição, prazo de cinco anos

Espaço Marítimo Nacional, plataforma continental, Estado, Regiões Autónomas, constitucionalidade

Execução fiscal, penhora, garantia real/garantia de crédito, redução de taxa de juros de mora

Aquisição de fração integrada em empreendimento turístico, isenção de IMT, redução de Imposto de Selo, regime de utilidade turística

IMI, data da conclusão ou modificação dos prédios urbanos, emissão da autorização de utilização

Contrato de empreitada, abandono da obra, incumprimento definitivo, desistência tácita da empreitada, extinção do contrato, indemnização ao empreiteiro, equidade

Nulidade de sentença, arrendamento habitacional, morte do arrendatário, transmissão do arrendamento, lei aplicável