Arrendamento para comércio, danos causados no locado, obrigação de indemnizar, privação do uso do locado, danos não patrimoniais

Contrato de empreitada, preço, abuso do direito, boa fé, venire contra factum proprium, declaração tácita, cláusula contratual

Simulação de contrato, contrato de compra e venda, doação, nulidade do contrato, validade, negócio formal, vontade real dos declarantes

Empreitada, incumprimento parcial, exceção de não cumprimento do contrato, desistência parcial da obra, trabalhos extras, equidade

Contrato de mediação imobiliária, preterição formalidades legais, nulidade atípica

Arrendamento habitacional, renovação do contrato, Lei n.º 13/2019, artigo 1096.º e artigo 1097.º, n.º 3, do Código Civil

Recurso de revista excecional, apreciação preliminar, empresa municipal, cobrança, renda

Servidão de passagem sobre prédio vizinho, prédio encravado, situação de encrave relativo, comunicação com a via pública

Caso julgado, reivindicação, privação de uso, indemnização

Venda de fração autónoma, área de reabilitação urbana (ARU), direito de preferência, município, preço devido