Contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de não exclusividade, requisitos do direito à remuneração, nexo causal entre a atividade do mediador e o contrato celebrado, ónus da prova, reembolso de despesas

Mediação imobiliária, proibição legal da mediadora receber remuneração de clientes e destinatários do mesmo negócio

Atividade de mediação imobiliária, domínio público hídrico, cessão de quotas, transmissão das estruturas, equipamentos, móveis, utensílios e clientela de um bar de praia

COVID-19, contrato de arrendamento urbano não habitacional, mora no pagamento das rendas, regime excecional, Lei 4-C/2020, resolução do contrato por falta de pagamento das rendas, pagamento antecipado

Contrato de arrendamento, renovação automática, presunção de acordo tácito na renovação do contrato, interpretação do acordo de renovação, oposição do locador, denúncia do contrato, NRAU, abuso de direito, força probatória, documentos particulares

Contrato de arrendamento, transição para o NRAU, impedimento ou diferimento da transição, oposição à renovação, permanência no locado por mais de 30 anos

Contrato promessa de compra e venda de imóvel para habitação, defeitos, infiltrações, condições de habitabilidade, recusa de outorgar a escritura, resolução do contrato, incumprimento definitivo

Propriedade horizontal, condomínio, deliberações dos proprietários de frações englobadas num centro comercial, título executivo

Recurso para uniformização de jurisprudência, decisão arbitral, mérito da pretensão deduzida, liquidações de IMI, atualização do VPT, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Contrato de mediação imobiliária, nulidade, mediação simples, remuneração, cláusula de exclusividade