Operação de loteamento, operação urbanística, cércea

Contrato de arrendamento, pagamento de rendas, exceção de não cumprimento, redução da renda

Contrato de empreitada, incumprimento, incumprimento definitivo, eliminação de defeitos da obra, reparações urgentes, inexistência de cominação

IVA, taxa reduzida, reparação e renovação de elevadores, serviços ocasionais, serviços de manutenção, edifícios habitacionais

Princípio da legalidade, transmissões de imóveis a título gratuito, prestações acessórias, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

Medida de tutela da legalidade urbanística, licença de utilização, vistoria, reposição da legalidade urbanística, Área Histórica, Imóvel de Interesse Público

Contencioso pré-contratual, empreitada de obras públicas, plano de trabalhos

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Impugnação pauliana, pedidos alternativos, valor da causa, validade, contrato de compra e venda, constitucionalidade

Contrato-promessa de compra e venda, incumprimento definitivo, mora, interpelação admonitória, obrigação, prazo