Ação especial de prestação de contas, prestação espontânea de contas, contestação da obrigação de prestar contas, apuramento do saldo, administrador do condomínio

Propriedade horizontal, título constitutivo, presunção registral, contrato-promessa, tradição da coisa, inversão do título de posse

Condomínio, partes comuns, logradouro, usucapião, rampa de acesso à fracção, título constitutivo da propriedade horizontal

Despejo, falta de pagamento de rendas, mora, indemnização pelo atraso no pagamento das rendas

Execução para entrega de coisa certa, casa de morada de família, despejo, suspensão

Contrato de arrendamento, cláusula de exclusão, responsabilidade do senhorio

Despejo, recusa do requerimento de despejo pelo Balcão Nacional de Arrendamento, reclamação da decisão, direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, artigo 20.º da Constituição

Benefícios fiscais, fusão de sociedades, imóveis

Reconhecimento do direito de propriedade, usucapião, acessão industrial imobiliária, legitimidade para a propositura da ação, administrador da insolvência

Contrato de arrendamento, falta de redução a escrito, contrato verbal, nulidade por falta de forma, confissão expressa, depoimento de parte