Contrato de mediação imobiliária, remuneração sem a celebração do contrato definitivo ou contrato-promessa, regime de exclusividade, atividade da mediadora apta a desencadear a conclusão final do negócio, ação culposa exclusiva do mediado

Instrumentos de gestão territorial, PDM, conceito técnico de piso, licenciamento de obras de construção

Revisão ou alteração do Plano de Ordenamento do Território, eficácia retroativa, PDM, princípio tempus regit actum, nulidade do ato de licenciamento

Contrato de arrendamento rural de prédio rústico, extinção da compropriedade, ação de divisão de coisa comum, extinção do contrato, oposição à renovação ou denúncia por iniciativa do locador, princípio constitucional do direito à propriedade privada

Assembleia de titulares de direitos reais de habitação periódica, impugnação das deliberações, legitimidade passiva, litisconsórcio necessário, ilegitimidade plural passiva, exceção dilatória

Contrato-promessa, declaração de insolvência, resolução do negócio, acórdão uniformizador de jurisprudência, direito de retenção, pressupostos, consumidor, tradição da coisa, graduação de créditos, revista excecional

Contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de não exclusividade, requisitos do direito à remuneração, nexo causal entre a atividade do mediador e o contrato celebrado, ónus da prova, reembolso de despesas

Mediação imobiliária, proibição legal da mediadora receber remuneração de clientes e destinatários do mesmo negócio

Atividade de mediação imobiliária, domínio público hídrico, cessão de quotas, transmissão das estruturas, equipamentos, móveis, utensílios e clientela de um bar de praia

COVID-19, contrato de arrendamento urbano não habitacional, mora no pagamento das rendas, regime excecional, Lei 4-C/2020, resolução do contrato por falta de pagamento das rendas, pagamento antecipado