Imposto de selo, verba 28.1, terrenos para construção

Exclusão de tributação das mais-valias, valor patrimonial tributário, valor da aquisição, obras de melhoramento, IRS, IMI

Resolução do contrato arrendamento, ineficácia, litigância de má fé

Contrato de mediação imobiliária, remuneração, contrato promessa, concretização do negócio, momento do pagamento

Arrendamento rural, compropriedade, legitimidade activa

FIIAH, benefícios fiscais, condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, alienação do imóvel

Regime jurídico das empreitadas de obras públicas, novo plano de trabalhos, silêncio do dono da obra, plano de pagamentos

Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, permuta, retificação do valor dos prédios permutados, efeitos tributários

Administração do condomínio, dever de vigilância das partes comuns do edifício, responsabilidade civil do administrador do condomínio pelos danos causados pela coisa que lhe cabia vigiar, privação do uso de veículo, indemnização, equidade

Contrato de arrendamento, vícios do locado, privação parcial do gozo do arrendado, excepção do não pagamento das rendas