Ação especial de despejo, admissibilidade de reconvenção por benfeitorias

Embargo de obra nova, constituição de servidão de vistas, usucapião, conceitos de janela, abertura, fresta

Efeitos do caso julgado

Responsabilidade contratual, contrato misto, incumprimento do contrato, alvará de loteamento urbano, cedência de parcela de terreno, Câmara Municipal, equipamento de uso coletivo, superfície comercial, resolução do contrato, requisitos da obrigação de indemnizar

Contrato-promessa de compra e venda, restituição do sinal, alteração do contrato, erro de julgamento, nulidade de acórdão

Contrato de mediação imobiliária, enriquecimento sem causa

IMI, VPT, prédio urbano da classe “outros”

IMI, VPT, prédio urbano da classe “outros”

Aquisições sucessivas do mesmo prédio, penhora, venda executiva, registo, prevalência

Competência material, atribuição de habitação social, jurisdição administrativa