Contrato de arrendamento, renovação automática, presunção de acordo tácito na renovação do contrato, interpretação do acordo de renovação, oposição do locador, denúncia do contrato, NRAU, abuso de direito, força probatória, documentos particulares

Contrato de arrendamento, transição para o NRAU, impedimento ou diferimento da transição, oposição à renovação, permanência no locado por mais de 30 anos

Contrato promessa de compra e venda de imóvel para habitação, defeitos, infiltrações, condições de habitabilidade, recusa de outorgar a escritura, resolução do contrato, incumprimento definitivo

Propriedade horizontal, condomínio, deliberações dos proprietários de frações englobadas num centro comercial, título executivo

Recurso para uniformização de jurisprudência, decisão arbitral, mérito da pretensão deduzida, liquidações de IMI, atualização do VPT, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Contrato de mediação imobiliária, nulidade, mediação simples, remuneração, cláusula de exclusividade

Ação especial de prestação de contas, prestação espontânea de contas, contestação da obrigação de prestar contas, apuramento do saldo, administrador do condomínio

Despejo, falta de pagamento de rendas, mora, indemnização pelo atraso no pagamento das rendas

Execução para entrega de coisa certa, casa de morada de família, despejo, suspensão

Contrato de arrendamento, cláusula de exclusão, responsabilidade do senhorio