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Falta de pagamento de rendas

Despejo, falta de pagamento de rendas, mora, indemnização pelo atraso no pagamento das rendas

Contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento, cláusula de exclusão, responsabilidade do senhorio

Casa de morada de família

Execução para entrega de coisa certa, casa de morada de família, despejo, suspensão

Benefícios fiscais

Benefícios fiscais, fusão de sociedades, imóveis

Insolvência

Reconhecimento do direito de propriedade, usucapião, acessão industrial imobiliária, legitimidade para a propositura da ação, administrador da insolvência

Arrendamento urbano

Contrato de arrendamento, falta de redução a escrito, contrato verbal, nulidade por falta de forma, confissão expressa, depoimento de parte

Mediação imobiliária

Contrato de mediação imobiliária, exclusividade simples, exclusividade reforçada, interpretação da declaração negocial

Arrendamento

Resolução extrajudicial de contrato de arrendamento, desocupação do locado, restituição do imóvel, rendas vincendas, incidente de despejo imediato

Direito de retenção

Senhorio, crédito de rendas, arrendamento, direito de retenção, recheio do imóvel, risco de deterioração, possuidor de má fé

Empreitada

Compra e venda, empreitada, imóvel, defeitos, consumidor