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Terreno para construção, afetação de bem para venda, rendimentos empresariais, imposto de mais-valias, mais-valias

Responsabilidade civil, taxa urbanística, contrapartida urbanística, nulidade processual secundária, honorários de advogados

Uniformização de jurisprudência, não conhecimento do recurso, preços de transferência, transmissões onerosas

Zonas históricas, Património Mundial da Unesco, terrenos para construção, monumento nacional, isenção fiscal, AIMI

Contrato de locação de estabelecimento comercial de restauração, embargos de executado, exceção de não cumprimento

Direito de preferência, prédio rústico, depósito do preço, caducidade

Atribuição da casa de morada de família, necessidade de casa para habitação, interesse do menor

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Registo, nulidade