Restituição provisória de posse, rejeição da impugnação da matéria de facto, falta de contraditório, desproporcionalidade e desnecessidade da providência, sanção compulsória

Expropriação, nulidade de sentença, classificação e avaliação da parcela, solo apto para construção, depreciação da parte sobrante, reposição de vedação

Direito de preferência, prédio confinante, unidade de cultura

Restituição provisória de posse, esbulho violento, coação moral

Impenhorabilidade relativa, contrato

Contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, isenção de pagamento da remuneração mensal fixa ou mínima devida pelos lojistas, inconstitucionalidade 

Fiança, requisitos

Nulidade da citação, arguição perante a 1.ª instância, simulação relativa, aproveitamento do negócio dissimulado, exigências formais, contrato promessa

Caso julgado, autoridade de caso julgado

Direito de preferência, terreno destinado a cultura