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Arrendamento rural

Arrendamento rural, compropriedade, legitimidade activa

Regime jurídico dos FIIAH

FIIAH, benefícios fiscais, condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, alienação do imóvel

Empreitada de obras públicas

Regime jurídico das empreitadas de obras públicas, novo plano de trabalhos, silêncio do dono da obra, plano de pagamentos

IMT

Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, permuta, retificação do valor dos prédios permutados, efeitos tributários

Responsabilidade civil do administrador do condomínio

Administração do condomínio, dever de vigilância das partes comuns do edifício, responsabilidade civil do administrador do condomínio pelos danos causados pela coisa que lhe cabia vigiar, privação do uso de veículo, indemnização, equidade

Contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento, vícios do locado, privação parcial do gozo do arrendado, excepção do não pagamento das rendas

Arrendamento para habitação

Arrendamento para habitação, venda judicial, contrato de arrendamento, interpretação da lei

Arrendamento para fins não habitacionais

Imóvel arrendado para fim não habitacional, venda em processo executivo, constituição de hipoteca

Arrendamento rural

Venda judicial de imóvel hipotecado com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca

Contrato-promessa de compra e venda

Contrato-promessa de compra e venda, bem imóvel, alojamento, documento particular