Nulidade de sentença, excesso de pronúncia, imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, revenda, reorganização de empresa, neutralidade fiscal
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), pedido de revisão oficiosa referente a liquidação de IMT, impugnação judicial, fundamento superveniente, comunicação de isenção, prazo de impugnação
Processo de insolvência, concurso de credores, reclamação de créditos, direito de retenção, contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, recusa de cumprimento, sinal