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Impugnação pauliana

Pressupostos da aplicação da ação de impugnação pauliana, direito fundamental à propriedade privada

Revenda

Nulidade de sentença, excesso de pronúncia, imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, revenda, reorganização de empresa, neutralidade fiscal

IMT

Competência em razão da hierarquia, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), excesso de quota na herança

Pedido de revisão oficiosa de liquidação de IMT

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), pedido de revisão oficiosa referente a liquidação de IMT, impugnação judicial, fundamento superveniente, comunicação de isenção, prazo de impugnação

Cooperativa

Cooperativa, hipoteca, nulidade de acórdão, lapso manifesto

Registo predial

Registo predial, ónus de eventual redução de doações sujeitas a colação, pedidos não registáveis

Escritura pública

Título executivo, confissão extrajudicial de dívida em escritura pública, sua invocação perante terceiros

Direito de retenção

Processo de insolvência, concurso de credores, reclamação de créditos, direito de retenção, contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, recusa de cumprimento, sinal

Direito à habitação

Direito à habitação, fogo municipal, despejo, providência cautelar, requisitos

Contrato-promessa de compra e venda

Contrato-promessa de compra e venda, insolvência, recusa do cumprimento, uniformização de jurisprudência