Inoponibilidade de direitos para efeitos de registo, embargos de terceiro, registo predial, conflito de direitos, terceiro adquirente, doação, falta de registo, penhora, venda judicial, hipoteca

Ónus da prova, inversão do ónus da prova, direito de preferência

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, prazo de duração da renovação, comunicação de oposição à renovação, lei aplicável

Contrato de arrendamento de renda apoiada, despejo administrativo, falta de interesse em agir

Desistência do pedido, indeferimento de desistência, art.º 62.º CPTA, prosseguimento de ação pelo MP

Admissibilidade dos embargos, inexigibilidade da obrigação exequenda, exceção de não cumprimento do contrato, compensação com contracrédito

Impugnação da matéria de facto, contrato de arrendamento, manutenção, resolução

Impugnação da matéria de facto, atas da assembleia de condóminos, título executivo, exceção de não cumprimento do contrato

Embargo de obra nova servidão, vistas, janelas, abuso do direito

Extinção do usufruto, caducidade do arrendamento, rendas, abuso do direito