* indicates required
Restituição de imóvel

Ação de reivindicação, restituição de imóvel

Suspensão da venda de imóvel penhorado

Lei n.º 1-A/2020, COVID-19, casa de morada de família, execução, venda executiva, suspensão das diligências tendentes à venda de imóvel penhorado, caso julgado formal

Contrato de arquitetura

Contrato de prestação de serviços, contrato inominado, contrato de arquitetura, revogação do negócio jurídico, declaração tácita, facto concludente, exceção perentória, conhecimento oficioso, extinção do contrato

Regime dos contratos públicos

Competência em razão da matéria, tribunais administrativos e fiscais, contrato de empreitada, regime dos contratos públicos, procedimento pré-contratual

Expropriação

Expropriação, desvalorização das partes sobrantes, prova pericial, benfeitorias, auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, justa indemnização

Alojamento local

Alojamento local, título constitutivo da propriedade horizontal, fracção autónoma destinada a habitação, fim a que se destina a fracção, uniformização de jurisprudência

Contrato de arrendamento

Ampliação do pedido, pressupostos, contrato de arrendamento

Procedimento especial de despejo

Procedimento especial de despejo, recusa do requerimento, validade formal, reclamação

Penhora de imóvel

Execução, penhora de imóvel, direito de uso e habitação, embargos de terceiro, extemporaneidade

Venda de coisa defeituosa

Contrato de compra e venda, bem imóvel, defeitos, venda de coisa defeituosa, reparação dos defeitos, prazo de caducidade da ação