Estabelecimento comercial, prédio, direito real de uso, direito de propriedade, partilha, relacionamento autónomo

Cessação do contrato de arrendamento, atraso na entrega do locado, indemnização devida, prescrição, prazo

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Valor Patrimonial Tributário (VPT), terreno para construção, avaliação, coeficiente de localização

Impugnação judicial, IRS, mais valias, terreno para construção, construção de imóvel

Insolvência, actos processuais, suspensão dos atos relacionados com a entrega judicial da casa de morada de família, artigo 6º-B da Lei 1-A/2020

SISA, empreendimento turístico, cessação da isenção, Decreto-Lei nº 423/83

IMT, isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito

IRS, mais-valias, não residentes, restrição aos movimentos de capitais, TFUE

Contrato de empreitada, subempreitada, incumprimento definitivo, indemnização

Ação de despejo, NRAU, pagamento ou depósito das rendas, situação de pandemia, abuso de direito