Direito ao arrendamento por transmissão mortis causa, filho do arrendatário, grau de incapacidade

Imposto Municipal sobre Imóveis, classificação de imóvel, terreno para construção, exploração agrícola, avaliação, coeficiente de localização, caducidade da licença de construção

Contrato de arrendamento, falta de pagamento das rendas, título executivo, indemnização pela mora, requisitos do dever de comunicação

Execução, assembleia de condóminos, ata, conteúdo, título executivo

Contrato de empreitada, direito de exigir a eliminação dos defeitos, prazos de caducidade, prazo de garantia, suspensão dos prazos, COVID-19, alargamento dos prazos

Contrato de arrendamento, arrendamento para fins não habitacionais, interpretação da declaração negocial, transação judicial, vontade real dos declarantes, impressão do destinatário, cláusula contratual, denúncia, comunicação, senhorio, arrendatário, oposição, atualização de renda

Título constitutivo da propriedade horizontal, divisão física de fração autónoma, ilegalidade da divisão, inexistência jurídica, escritura pública

SISA, isenção, revenda, demolição, ato divisível, anulação parcial

Abuso de poderes de representação, negócio consigo mesmo, contrato de compra e venda, bem imóvel, valor de mercado, ineficácia do negócio, conta solidária

Obrigação de indemnizar, bem imóvel, herdeiro, compropriedade, administração da herança, valor locativo, incidente de liquidação