Contrato-promessa de compra e venda, incumprimento definitivo, resolução, cláusula resolutiva expressa, interpretação

Condomínio, representação, administrador, personalidade judiciária, citação, formalidades, nulidade

Execução fiscal, casa de morada de família, sustação da execução

Insolvência, encerramento, apreensão, venda, ativo superveniente, registo predial, registo da insolvência, cancelamento

Casa de morada de família, entrega, direito de habitação

IMT, contrato definitivo, cessão da posição contratual, ónus da prova

Anulação de venda, registo, terceiros, venda de bens alheios

SISA, caducidade do direito de liquidação

Tributação das mais-valias em sede de IRS, data da aquisição de imóvel, divórcio, partilha dos bens comuns

Direito de preferência, prédio encravado, servidão legal de passagem, usucapião, propriedade horizontal, logradouro comum, exercício conjunto do direito de preferência