Condomínio, partes comuns, logradouro, usucapião, rampa de acesso à fracção, título constitutivo da propriedade horizontal

Despejo, falta de pagamento de rendas, mora, indemnização pelo atraso no pagamento das rendas

Despejo, recusa do requerimento de despejo pelo Balcão Nacional de Arrendamento, reclamação da decisão, direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, artigo 20.º da Constituição

Benefícios fiscais, fusão de sociedades, imóveis

Reconhecimento do direito de propriedade, usucapião, acessão industrial imobiliária, legitimidade para a propositura da ação, administrador da insolvência

Contrato de arrendamento, falta de redução a escrito, contrato verbal, nulidade por falta de forma, confissão expressa, depoimento de parte

Contrato de mediação imobiliária, exclusividade simples, exclusividade reforçada, interpretação da declaração negocial

Resolução extrajudicial de contrato de arrendamento, desocupação do locado, restituição do imóvel, rendas vincendas, incidente de despejo imediato

Senhorio, crédito de rendas, arrendamento, direito de retenção, recheio do imóvel, risco de deterioração, possuidor de má fé

Imóvel destinado a habitação própria e permanente do executado, casa de morada de família, execução fiscal, execução cível, penhora anterior