Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, SISA, contrato-promessa, tradição do imóvel, sociedade de gestão e investimento imobiliário, benefícios fiscais

Licenciamento municipal, obras objeto de embargo, pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, providência cautelar não especificada, tribunal competente

Procedimento de atualização da renda e transição para o NRAU, incumprimento das formalidades, não recebimento das cartas

Prédio misto, hipoteca, autonomia registral

Processo de insolvência, venda de imóvel hipotecado, arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, caducidade do contrato de arrendamento, jurisprudência uniformizada

Mora no pagamento da renda, regime excecional, COVID-19, despejo imediato, estado de emergência, atividade de restauração e similares, indemnização, artigo 1041.º do Código Civil

Direito de preferência, compropriedade, alvará de loteamento, caducidade do alvará, prédio rústico, desanexação, prédio urbano

Graduação de créditos, crédito privilegiado, crédito laboral, bem imóvel, insolvência

Centro comercial, conjunto de edifícios independentes entre si, condomínio, regulamento comum de condomínio, regulamento interno, título constitutivo da propriedade horizontal, partes comuns, ata, título executivo

Ação de preferência, impugnação da matéria de facto, prédio rústico, área inferior à da unidade de cultura, fim diverso