Cooperativa de habitação, vinculação de pessoa coletiva, capacidade jurídica, contrato-promessa de compra e venda

Contrato de mediação imobiliária, remuneração, obrigações de meios e de resultado, cláusula de exclusividade

Lei 13-B/2021, de 5 de abril (Covid 19), cessação da suspensão dos prazos processuais e procedimentais, atos de execução da entrega do local arrendado despejo

Assembleia-geral do condomínio, impugnação da deliberação, legitimidade passiva

IRS, mais-valias, regime transitório, prédio rústico, terreno para construção

Locação imobiliária, IVA, isenção, contratos atípicos, contratos mistos, prestações de serviços

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), sujeito passivo do imposto, cônjuges, comunicabilidade da dívida, execução fiscal

Mais-valias, reinvestimento, IRS, imóvel  destinado  a  habitação  própria  e  permanente, construção  de outro imóvel com o mesmo destino, norma de exclusão de tributação

Execução, venda, proposta em carta fechada, adjudicação de imóvel, protesto pela reivindicação, prestação de caução

Parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis, terrenos integrados em zona urbana consolidada, reconhecimento da propriedade privada, prova por confissão, direitos indisponíveis