Contrato de compra e venda nulo por vício de forma, redução do negócio, promessa unilateral de venda, pagamento integral do preço, sinal

Contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU, denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento

Contrato de mediação imobiliária, violação da cláusula de exclusividade, direito à remuneração

Loteamento urbano, atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes, propriedade horizontal, ata da assembleia de condóminos, título executivo

Princípio da indivisibilidade da hipoteca, execução, fração autónoma, lote de terreno

Terreno para construção, afetação de bem para venda, rendimentos empresariais, imposto de mais-valias, mais-valias

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), Valor Patrimonial Tributário (VPT), permuta de bens presentes por bens futuros, autoridade administrativa, autarquia local, acto tributário, anulação parcial

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis, regime transitório, partilha, momento da transmissão dos bens da herança

Responsabilidade civil, taxa urbanística, contrapartida urbanística, nulidade processual secundária, honorários de advogados

Zonas históricas, Património Mundial da Unesco, terrenos para construção, monumento nacional, isenção fiscal, AIMI