Habitação social, renda técnica, rendas vencidas

Mediação imobiliária, seguro obrigatório de responsabilidade civil, inoponibilidade, lesado

Loteamento clandestino, fracionamento da propriedade rústica, unidade de cultura

Título executivo complexo, artigo  14º-A  do  NRAU, contrato de arrendamento escrito, comprovativo de comunicação ao arrendatário e ao fiador

Direito legal de preferência, prédios rústicos confinantes, requisitos, comunicação do projeto de venda, ónus da prova, preço devido

Alvará de loteamento, edificação de construção, comunicação prévia, interessado, audiência prévia

Contrato-promessa de compra e venda, responsabilidade contratual, interpelação admonitória, incumprimento definitivo, defeitos, contrato de empreitada, exceção de não cumprimento, restituição do sinal

IVA, locação de imóveis

Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), caducidade de benefícios, dívidas  de  IMT, prazo de prescrição

IRS, alienação do direito de usufruto, exclusão de tributação das mais-valias, habitação própria e permanente, reinvestimento