Empreitada de obra pública, auto de vistoria para receção provisória da obra, deficiências, prazo para o empreiteiro proceder às reparações necessárias, direito do dono da obra mandar executar as reparações por conta do empreiteiro

Uniformização de Jurisprudência, isenção de imposto de selo, insolvência de pessoas singulares, venda de imóveis, atividade empresarial

Contrato de arrendamento verbal anterior ao RAU, contrato de duração indeterminada, oposição à renovação do contrato por parte do senhorio, direito transitório

Embargos de terceiro, frações penhoradas, contrato-promessa de compra e venda com traditio, defesa da posse, segundo grau de jurisdição na apreciação da prova produzida

Contrato de compra e venda, fração urbana, declarações de vontade das partes, venda de coisas sujeitas a contagem, redução do preço

Aquisição de imóvel, erro sobre o objeto do negócio, anulação da venda, plano de pormenor, casa para reconstrução, demolição, remodelação da construção, Plano Diretor Municipal (PDM)

Contrato de mediação imobiliária, remuneração, ónus da prova

Direito de preferência do arrendatário rural, direito de preferência do proprietário de terreno confinante, co-herdeiro, comproprietário

Procedimento especial de despejo, cessação do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à sua renovação automática, desocupação coerciva do imóvel arrendado, suspensão da instância, diferimento da desocupação do arrendado, direito à habitação

Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, NRAU, normas transitórias, contrato de duração ilimitada, denúncia