Quota-parte nas despesas de condomínio, administrador do condomínio, ação de insolvência, legitimidade ativa, autorização da assembleia de condóminos, regulamento do condomínio 

Escritura de justificação notarial, usucapião, omissão de inscrição na matriz, nulidade 

Ação de despejo, suspensão das diligências para desocupação e entrega do imóvel, diferimento da desocupação 

Contrato de arrendamento para habitação, renovação do negócio, oposição 

Arrendamento não habitacional, arrendamento para comércio ou indústria, contrato de arrendamento, duração, prazo, renovação do contrato

Deliberação da assembleia de condóminos, aprovação de contas

Procedimento especial de despejo, processo urgente, prazo de interposição de recurso, princípio da igualdade, erros ou omissões da secretaria

Mediação imobiliária, direito à remuneração

Arrendamento para habitação, renovação do contrato, oposição à renovação, comunicação ao locatário, prazo, liberdade contratual

Arrendamento para fins não habitacionais, transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prazo certo, oposição à renovação