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Propriedade horizontal

Propriedade horizontal, frações autónomas, infiltração de águas domésticas, dever de vigilância

Contrato de empreitada

Contrato de empreitada, forma do contrato, alterações ao contrato, prova testemunhal, prazo para denúncia de defeitos

Mais-valias

Uniformização de jurisprudência, mais-valias, rendimentos prediais, residentes em Portugal, não residentes, art. 63.º do TJUE, restrição aos movimentos de capitais

Imposto de selo

Uniformização de jurisprudência, liquidações do imposto de selo, verba 28.1 da TGIS, revisão oficiosa, juros indemnizatórios, matriz predial, habitação

Contrato de utilização de loja

Uniformização de jurisprudência, contrato de utilização de espaço em mercado municipal, renovação do contrato, oposição à renovação

PED

Procedimento especial de despejo (PED), admissão do pedido reconvencional, tutela jurisdicional efectiva do inquilino, direito a benfeitorias ou despesas

Arrendamento habitacional

Contrato de arrendamento para habitação, oposição à primeira renovação pelo senhorio, prazo

NRAU

Título executivo, rendas, comunicação do senhorio, recusa de receção

NRAU

Arrendamento, Lei n.º 6/2006, transição para o NRAU, comunicação de oposição à renovação

Obras em prédios arrendados

Contrato de arrendamento para habitação, obras de conservação, obras de reparação, responsabilidade do senhorio