Taxa de 6% de IVA, empreitadas de reabilitação urbana, Área de Reabilitação Urbana (ARU), Operação de Reabilitação Urbana (ORU)

Contrato de arrendamento, obra no locado sem autorização, contrato inominado, restituição in natura

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, artigo 44.º/ 2 do CIRS, alienação onerosa de bens imóveis, mais-valias, presunção inilidível

Empreitada, incumprimento, resolução

Contrato promessa, acordo de revogação, restituição da quantia entregue a título de  sinal

Comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento para habitação, indicação de data anterior ao termo

Arrendamento comercial, pagamento, renda, ónus da prova, estabelecimento comercial, licenciamento

Título executivo, ata da assembleia de condóminos

Contrato-promessa de trespasse, traditio rei do estabelecimento comercial, não celebração do contrato definitivo de trespasse

Propriedade horizontal, obrigações do condómino quanto a quotizações e despesas, obrigação dos comproprietários de uma fração autónoma em relação às despesas comuns, obrigação conjunta