Competência material, procedimentos cautelares, união de facto, direito de habitação, casa de morada de família

Contrato de locação financeira, ação executiva, avalista, relações imediatas, obrigação de indemnização

Responsabilidade extracontratual, contagem de prazos, reparações urgentes, regulamento do condomínio

Arrendamento para fins não habitacionais, oposição à renovação, micro-empresa, estabelecimento de ensino

Deliberação da assembleia de condóminos, ação de impugnação, nulidade, anulabilidade, ineficácia, regulamento do condomínio

Falta de pagamento da renda, resolução extrajudicial do contrato, caducidade do direito à resolução, mora, abuso de direito

Direito de preferência de arrendatário

Empreendimento turístico, utilidade turística, benefício fiscal automático, redução do IMT, isenção do IS, omissão de pronúncia, princípio da proteção da confiança

Cálculo do Valor Patrimonial Tributário, ilegalidade da liquidação, impugnação da liquidação, determinação da matéria tributável, uniformização de jurisprudência

Assédio no arrendamento, intimação, injunção contra o senhorio, sanção pecuniária compulsória