Propriedade horizontal, obrigações do condómino quanto a quotizações e despesas, obrigação dos comproprietários de uma fração autónoma em relação às despesas comuns, obrigação conjunta

Contrato de arrendamento para fins habitacionais celebrado antes do NRAU, oposição à renovação, alteração do prazo do contrato

Deliberação da assembleia de condóminos, convocatória, utilização do fundo comum de reserva, défice orçamental, fundo de maneio, norma de natureza imperativa, nulidade

Contrato de arrendamento, requisitos da celebração, licença de utilização, cessão de quotas, nulidade do contrato

Deliberação da Assembleia de Condóminos, título constitutivo da propriedade horizontal, Alojamento Local, constitucionalidade

Oposição à renovação automática de contrato de arrendamento, comunicação, carta registada com aviso de receção, ineficácia da oposição

Contrato de arrendamento, caução, renda antecipada, mora do inquilino

Condomínio, relação de consumo, prazo de garantia referente a imóveis, prazo para denúncia dos defeitos da obra, prazo para a interposição da acção, caducidade, reconhecimento tácito do direito do dono da obra, ónus da prova

Obra, mandado judicial

Determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT), coeficientes, critérios legais de avaliação, valor de mercado, pedido de segunda avaliação, constitucionalidade