Título executivo, rendas, comunicação do senhorio, recusa de receção

Contrato de arrendamento para habitação, oposição à primeira renovação pelo senhorio, prazo

Arrendamento, Lei n.º 6/2006, transição para o NRAU, comunicação de oposição à renovação

Contrato de arrendamento para habitação, obras de conservação, obras de reparação, responsabilidade do senhorio

Imposto Municipal sobre Imóveis, «paraíso fiscal», princípio da não retroatividade da lei fiscal

Uso efetivo do locado, residência intermitente, doença do arrendatário, resolução do contrato

Contrato de comodato, imóvel, natureza temporária, restituição da coisa

Contrato promessa de compra e venda, contrato prometido, vontade das partes, frustração de expectativas, princípio da confiança, quebra da boa-fé, responsabilidade pré-contratual, obrigação autónoma, efeitos antecipados do contrato prometido

Contrato de arrendamento habitacional, renovação, período mínimo, artigo 1096.º do Código Civil

Procedimento especial de despejo, falta de oposição, título para a desocupação do locado