Livre circulação de capitais, mais-valias imobiliárias

Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), omissão de pronúncia, procuração irrevogável, alienação de imóvel, resolução do contrato, restituição parcial do imposto

Alteração aos termos e condições da licença da operação de loteamento, consulta pública, índice de construção

Ação de anulação de deliberação da assembleia de condóminos, legitimidade passiva, condomínio, administrador

Águas nascidas em prédio alheio, benfeitorias úteis, direito de preferência, direito de propriedade, direito de servidão, terrenos confinantes, usucapião

IRS, despesas de conservação e manutenção

Contrato de arrendamento, atualização da renda, transição para o NRAU, RBAC do agregado familiar inferior a cinco RMNA, mora do arrendatário

Direito de habitação, art. 65º da CRP, lei de bases da habitação, penhora e venda de imóvel para habitação, sustação da venda dos imóveis para habitação nas execuções fiscais, credores particulares, interpretação analógica

Penhora de herança indivisa, bens imóveis, registo, condição de eficácia

Execução, condenação do condomínio, demanda dos condóminos, responsabilidade executiva