Propriedade horizontal, condomínio, deliberações dos proprietários de frações englobadas num centro comercial, título executivo

Recurso para uniformização de jurisprudência, decisão arbitral, mérito da pretensão deduzida, liquidações de IMI, atualização do VPT, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Contrato de mediação imobiliária, nulidade, mediação simples, remuneração, cláusula de exclusividade

Ação especial de prestação de contas, prestação espontânea de contas, contestação da obrigação de prestar contas, apuramento do saldo, administrador do condomínio

Execução para entrega de coisa certa, casa de morada de família, despejo, suspensão

Contrato de arrendamento, cláusula de exclusão, responsabilidade do senhorio

Propriedade horizontal, título constitutivo, presunção registral, contrato-promessa, tradição da coisa, inversão do título de posse

Condomínio, partes comuns, logradouro, usucapião, rampa de acesso à fracção, título constitutivo da propriedade horizontal

Despejo, recusa do requerimento de despejo pelo Balcão Nacional de Arrendamento, reclamação da decisão, direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, artigo 20.º da Constituição

Despejo, falta de pagamento de rendas, mora, indemnização pelo atraso no pagamento das rendas