Penhora, casa de morada de família, venda, suspensão, leis Covid-19

Insolvência, contrato-promessa de compra e venda, tradição, direito de retenção, consumidor

Execução, entrega de coisa certa, SARS-COV-2, diligências de entrega de imóveis, suspensão da diligência

Apreciação preliminar, licenciamento de obras, violação do Plano Director Municipal

Recurso para uniformização de jurisprudência, IRS, mais-valias, não residente

Procedimento Especial de Despejo (PED), oposição ao despejo, falta de pagamento de rendas, comprovativo do pagamento de caução no valor das rendas em atraso, BNA, apoio judiciário ao arrendatário

Embargo de obra nova, obra, não conclusão da obra, prejuízo

Taxa de licenciamento de ocupação do domínio público, subsolo, inconstitucionalidade formal, lei habilitante, regulamento e tabela de taxas e licenças

2ª avaliação: fixação do VPT para efeitos do IMI, área bruta privativa, centro comercial, titularidade do direito no âmbito da propriedade horizontal

IVA, alojamento hoteleiro, neutralidade, imputação de custos interna, estabelecimento estável