Insolvência, encerramento, apreensão, venda, ativo superveniente, registo predial, registo da insolvência, cancelamento

Casa de morada de família, entrega, direito de habitação

IMT, contrato definitivo, cessão da posição contratual, ónus da prova

Anulação de venda, registo, terceiros, venda de bens alheios

SISA, caducidade do direito de liquidação

Tributação das mais-valias em sede de IRS, data da aquisição de imóvel, divórcio, partilha dos bens comuns

Condomínio, obras novas, terraço do prédio, aparelho extrativo de fumos e odores

Direito de preferência, prédio encravado, servidão legal de passagem, usucapião, propriedade horizontal, logradouro comum, exercício conjunto do direito de preferência

Contrato de arrendamento, consignação em depósito, depósito da renda, procedimento especial de despejo

Arrendamento para habitação, Procedimento Especial de Despejo (PED), ação judicial de despejo, falta de pagamento de rendas