Impugnação, atualização do VPT, IMI regime transitório, fundamentação imóveis adquiridos para revenda
Avaliação de imóveis, segunda perícia
Procedimento especial de despejo (PED), suspensão da instância, oposição à renovação, contrato de arrendamento habitacional, Lei 1-A/2020
Processo especial de atribuição de casa de morada de família, pressupostos, ónus da prova, valor de referência da renda, critérios materiais de decisão
Contrato de empreitada, desistência, promessa de cumprimento, caducidade
Propriedade horizontal, condomínio, responsabilidade civil
Arrendatário habitacional, parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, direito legal de preferência
Realização de trabalhos a mais, trabalhos verbalmente contratualizados, contrato de facto, impugnação da matéria de facto
Reserva Agrícola Nacional, construção de muro, parecer prévio vinculativo, comunicação prévia, nulidade
Farmácia, transferência, município, distância entre farmácias, certidão