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Atualização do VPT

Impugnação, atualização do VPT, IMI regime transitório, fundamentação imóveis adquiridos para revenda

Avaliação de imóveis

Avaliação de imóveis, segunda perícia

PED

Procedimento especial de despejo (PED), suspensão da instância, oposição à renovação, contrato de arrendamento habitacional, Lei 1-A/2020

Casa de morada de família

Processo especial de atribuição de casa de morada de família, pressupostos, ónus da prova, valor de referência da renda, critérios materiais de decisão

Contrato de empreitada

Contrato de empreitada, desistência, promessa de cumprimento, caducidade

Propriedade horizontal

Propriedade horizontal, condomínio, responsabilidade civil

Direito de preferência do arrendatário

Arrendatário habitacional, parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, direito legal de preferência

Empreitada de obras públicas

Realização de trabalhos a mais, trabalhos verbalmente contratualizados, contrato de facto, impugnação da matéria de facto

RAN

Reserva Agrícola Nacional, construção de muro, parecer prévio vinculativo, comunicação prévia, nulidade

Farmácia

Farmácia, transferência, município, distância entre farmácias, certidão