Contrato de empreitada, direito de exigir a eliminação dos defeitos, prazos de caducidade, prazo de garantia, suspensão dos prazos, COVID-19, alargamento dos prazos

Contrato de arrendamento, arrendamento para fins não habitacionais, interpretação da declaração negocial, transação judicial, vontade real dos declarantes, impressão do destinatário, cláusula contratual, denúncia, comunicação, senhorio, arrendatário, oposição, atualização de renda

Título constitutivo da propriedade horizontal, divisão física de fração autónoma, ilegalidade da divisão, inexistência jurídica, escritura pública

SISA, isenção, revenda, demolição, ato divisível, anulação parcial

Obrigação de indemnizar, bem imóvel, herdeiro, compropriedade, administração da herança, valor locativo, incidente de liquidação

Abuso de poderes de representação, negócio consigo mesmo, contrato de compra e venda, bem imóvel, valor de mercado, ineficácia do negócio, conta solidária

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, SISA, contrato-promessa, tradição do imóvel, sociedade de gestão e investimento imobiliário, benefícios fiscais

Licenciamento municipal, obras objeto de embargo, pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, providência cautelar não especificada, tribunal competente

Procedimento de atualização da renda e transição para o NRAU, incumprimento das formalidades, não recebimento das cartas

Prédio misto, hipoteca, autonomia registral