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IMT

Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, permuta, retificação do valor dos prédios permutados, efeitos tributários

Responsabilidade civil do administrador do condomínio

Administração do condomínio, dever de vigilância das partes comuns do edifício, responsabilidade civil do administrador do condomínio pelos danos causados pela coisa que lhe cabia vigiar, privação do uso de veículo, indemnização, equidade

Contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento, vícios do locado, privação parcial do gozo do arrendado, excepção do não pagamento das rendas

Arrendamento para habitação

Arrendamento para habitação, venda judicial, contrato de arrendamento, interpretação da lei

Arrendamento rural

Venda judicial de imóvel hipotecado com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca

Arrendamento para fins não habitacionais

Imóvel arrendado para fim não habitacional, venda em processo executivo, constituição de hipoteca

Contrato-promessa de compra e venda

Contrato-promessa de compra e venda, bem imóvel, alojamento, documento particular

Direito de preferência

Notificação para preferência, eficácia, comunicação do projeto de venda, aceitação da proposta, contrato-promessa de compra e venda, recusa do obrigado à preferência em celebrar o contrato, execução específica

Prestação de serviços de construção civil

IVA, prestação de serviços de construção civil, inversão do sujeito passivo, 'reverse charge', pressupostos

Relações de vizinhança

Tutela da personalidade, direito de propriedade, relações de vizinhança, ruído, indústria doméstica, conflito de direitos, falta de licenciamento