Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), sujeito passivo do imposto, cônjuges, comunicabilidade da dívida, execução fiscal

Mais-valias, reinvestimento, IRS, imóvel  destinado  a  habitação  própria  e  permanente, construção  de outro imóvel com o mesmo destino, norma de exclusão de tributação

Execução, venda, proposta em carta fechada, adjudicação de imóvel, protesto pela reivindicação, prestação de caução

Parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis, terrenos integrados em zona urbana consolidada, reconhecimento da propriedade privada, prova por confissão, direitos indisponíveis

Habitação social, renda técnica, rendas vencidas

Mediação imobiliária, seguro obrigatório de responsabilidade civil, inoponibilidade, lesado

Loteamento clandestino, fracionamento da propriedade rústica, unidade de cultura

Título executivo complexo, artigo  14º-A  do  NRAU, contrato de arrendamento escrito, comprovativo de comunicação ao arrendatário e ao fiador

Direito legal de preferência, prédios rústicos confinantes, requisitos, comunicação do projeto de venda, ónus da prova, preço devido

Alvará de loteamento, edificação de construção, comunicação prévia, interessado, audiência prévia