Arrendamento, fim não habitacional, oposição à renovação, renovação automática, procedimento administrativo, «Loja com História»

Contrato-promessa, incumprimento, mora, fixação de prazo, procedimento cautelar

Casa de morada de família, venda executiva, doença COVID-19, suspensão das diligências para desocupação e entrega do imóvel

Ação de preferência de arrendatário, preço, prestações devidas

Arrendamento, hipoteca, venda executiva

Despejo, procedimento, comunicação

Pressupostos da aplicação da ação de impugnação pauliana, direito fundamental à propriedade privada

Nulidade de sentença, excesso de pronúncia, imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, revenda, reorganização de empresa, neutralidade fiscal

Competência em razão da hierarquia, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), excesso de quota na herança

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), pedido de revisão oficiosa referente a liquidação de IMT, impugnação judicial, fundamento superveniente, comunicação de isenção, prazo de impugnação