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Venda de coisa defeituosa

Venda de coisa defeituosa, denúncia dos defeitos, reparação dos defeitos, prazo para a reclamação, incumprimento, perda de interesse do credor, declaração receptícia

Resolução do contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento, resolução por falta do pagamento das rendas, caducidade do direito à resolução do contrato

Empreitada

Responsabilidade civil, empreitada, equidade

Expropriação

PROTALI, expropriação, plano, efeitos, indemnização, código das expropriações

Processo de inventário

Estabelecimento comercial, prédio, direito real de uso, direito de propriedade, partilha, relacionamento autónomo

Cessação do contrato de arrendamento

Cessação do contrato de arrendamento, atraso na entrega do locado, indemnização devida, prescrição, prazo

Determinação do VPT dos terrenos para construção

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Valor Patrimonial Tributário (VPT), terreno para construção, avaliação, coeficiente de localização

Mais-valias

Impugnação judicial, IRS, mais valias, terreno para construção, construção de imóvel

Casa de morada de família

Insolvência, actos processuais, suspensão dos atos relacionados com a entrega judicial da casa de morada de família, artigo 6º-B da Lei 1-A/2020

IMT

IMT, isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito