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Contrato de arrendamento, resolução por falta do pagamento das rendas, caducidade do direito à resolução do contrato
Responsabilidade civil, empreitada, equidade
PROTALI, expropriação, plano, efeitos, indemnização, código das expropriações
Estabelecimento comercial, prédio, direito real de uso, direito de propriedade, partilha, relacionamento autónomo
Cessação do contrato de arrendamento, atraso na entrega do locado, indemnização devida, prescrição, prazo
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Valor Patrimonial Tributário (VPT), terreno para construção, avaliação, coeficiente de localização
Impugnação judicial, IRS, mais valias, terreno para construção, construção de imóvel
Insolvência, actos processuais, suspensão dos atos relacionados com a entrega judicial da casa de morada de família, artigo 6º-B da Lei 1-A/2020
IMT, isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito