Contrato-promessa de compra e venda, responsabilidade contratual, interpelação admonitória, incumprimento definitivo, defeitos, contrato de empreitada, exceção de não cumprimento, restituição do sinal

IVA, locação de imóveis

IRS, alienação do direito de usufruto, exclusão de tributação das mais-valias, habitação própria e permanente, reinvestimento

Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), caducidade de benefícios, dívidas  de  IMT, prazo de prescrição

Livre circulação de capitais, mais-valias imobiliárias

Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), omissão de pronúncia, procuração irrevogável, alienação de imóvel, resolução do contrato, restituição parcial do imposto

Alteração aos termos e condições da licença da operação de loteamento, consulta pública, índice de construção

Ação de anulação de deliberação da assembleia de condóminos, legitimidade passiva, condomínio, administrador

Águas nascidas em prédio alheio, benfeitorias úteis, direito de preferência, direito de propriedade, direito de servidão, terrenos confinantes, usucapião

IRS, despesas de conservação e manutenção