Assembleia de condomínio, legitimidade passiva do administrador do condomínio, representação judiciária dos condóminos

Imposto de selo, isenção de imposto de selo, cooperativa

Locação de imóveis, prestação de serviços, IVA, isenção

IRS, rendimentos prediais, locação financeira, arrendamento, sublocação

IRS, mais valias, ganhos sujeitos a tributação

Entrega do imóvel, arrombamento, direito à habitação, direito de propriedade, habitação própria e permanente

IVA, isenção, venda de títulos de direito real de habitação periódica

Contrato de arrendamento, rendas em dívida, reconvenção, emissão dos recibos de renda, compensação de créditos

Obras coercivas, domínio hídrico marítimo do Estado, derrocada

Responsabilidade contratual por facto lícito, passagem de auto-estrada junto a prédio particular, dano anormal e especial, indemnização