SISA, empreendimento turístico, cessação da isenção, Decreto-Lei nº 423/83

IRS, mais-valias, não residentes, restrição aos movimentos de capitais, TFUE

Contrato de empreitada, subempreitada, incumprimento definitivo, indemnização

Ação de despejo, NRAU, pagamento ou depósito das rendas, situação de pandemia, abuso de direito

Contrato-promessa de compra e venda, incumprimento definitivo, resolução, cláusula resolutiva expressa, interpretação

Condomínio, representação, administrador, personalidade judiciária, citação, formalidades, nulidade

Execução fiscal, casa de morada de família, sustação da execução

Insolvência, encerramento, apreensão, venda, ativo superveniente, registo predial, registo da insolvência, cancelamento

Casa de morada de família, entrega, direito de habitação

IMT, contrato definitivo, cessão da posição contratual, ónus da prova