* indicates required
Transição para o NRAU

Contrato de arrendamento, atualização da renda, transição para o NRAU, RBAC do agregado familiar inferior a cinco RMNA, mora do arrendatário

Imóveis para habitação

Direito de habitação, art. 65º da CRP, lei de bases da habitação, penhora e venda de imóvel para habitação, sustação da venda dos imóveis para habitação nas execuções fiscais, credores particulares, interpretação analógica

Penhora de herança indivisa

Penhora de herança indivisa, bens imóveis, registo, condição de eficácia

Condenação do condomínio

Execução, condenação do condomínio, demanda dos condóminos, responsabilidade executiva

Casa de morada de família

Penhora, casa de morada de família, venda, suspensão, leis Covid-19

Contrato-promessa de compra e venda

Insolvência, contrato-promessa de compra e venda, tradição, direito de retenção, consumidor

COVID-19

Execução, entrega de coisa certa, SARS-COV-2, diligências de entrega de imóveis, suspensão da diligência

Licenciamento de obras

Apreciação preliminar, licenciamento de obras, violação do Plano Director Municipal

Mais-valias

Recurso para uniformização de jurisprudência, IRS, mais-valias, não residente

Embargo de obra nova

Embargo de obra nova, obra, não conclusão da obra, prejuízo