Contrato de arrendamento, atualização da renda, transição para o NRAU, RBAC do agregado familiar inferior a cinco RMNA, mora do arrendatário
Direito de habitação, art. 65º da CRP, lei de bases da habitação, penhora e venda de imóvel para habitação, sustação da venda dos imóveis para habitação nas execuções fiscais, credores particulares, interpretação analógica
Penhora de herança indivisa, bens imóveis, registo, condição de eficácia
Execução, condenação do condomínio, demanda dos condóminos, responsabilidade executiva
Penhora, casa de morada de família, venda, suspensão, leis Covid-19
Insolvência, contrato-promessa de compra e venda, tradição, direito de retenção, consumidor
Execução, entrega de coisa certa, SARS-COV-2, diligências de entrega de imóveis, suspensão da diligência
Apreciação preliminar, licenciamento de obras, violação do Plano Director Municipal
Recurso para uniformização de jurisprudência, IRS, mais-valias, não residente
Embargo de obra nova, obra, não conclusão da obra, prejuízo