Responsabilidade contratual por facto lícito, passagem de auto-estrada junto a prédio particular, dano anormal e especial, indemnização

Correção de inscrição matricial, suprimento, retificação ou reconstituição do registo

Legitimidade, licença de utilização, fração autónoma, propriedade horizontal, título constitutivo, comércio

Valor da causa, transmissão da posição de arrendatário, casa de morada de família, habitação social

Locação financeira imobiliária, rendas indexadas à Euribor mensal, valores negativos da taxa

Procedimento especial de despejo, oposição, apoio judiciário, prestação de caução no valor das rendas, dispensa

Arrendamento verbal, nulidade por falta de forma legal

IMI, cláusula de salvaguarda

IRS, mais valias, ilisão de presunção, presunção judicial, anulação parcial, ato tributário

Responsabilidade extracontratual, atividades perigosas, construção civil, contrato de empreitada