Anulação de venda, registo, terceiros, venda de bens alheios

SISA, caducidade do direito de liquidação

Tributação das mais-valias em sede de IRS, data da aquisição de imóvel, divórcio, partilha dos bens comuns

Condomínio, obras novas, terraço do prédio, aparelho extrativo de fumos e odores

Direito de preferência, prédio encravado, servidão legal de passagem, usucapião, propriedade horizontal, logradouro comum, exercício conjunto do direito de preferência

Contrato de arrendamento, consignação em depósito, depósito da renda, procedimento especial de despejo

Arrendamento para habitação, Procedimento Especial de Despejo (PED), ação judicial de despejo, falta de pagamento de rendas

Arrendamento, fim não habitacional, oposição à renovação, renovação automática, procedimento administrativo, «Loja com História»

Contrato-promessa, incumprimento, mora, fixação de prazo, procedimento cautelar

Casa de morada de família, venda executiva, doença COVID-19, suspensão das diligências para desocupação e entrega do imóvel