Embargo de obra nova, obra, não conclusão da obra, prejuízo

Taxa de licenciamento de ocupação do domínio público, subsolo, inconstitucionalidade formal, lei habilitante, regulamento e tabela de taxas e licenças

2ª avaliação: fixação do VPT para efeitos do IMI, área bruta privativa, centro comercial, titularidade do direito no âmbito da propriedade horizontal

IVA, alojamento hoteleiro, neutralidade, imputação de custos interna, estabelecimento estável

Impugnação, atualização do VPT, IMI regime transitório, fundamentação imóveis adquiridos para revenda

Avaliação de imóveis, segunda perícia

Procedimento especial de despejo (PED), suspensão da instância, oposição à renovação, contrato de arrendamento habitacional, Lei 1-A/2020

Processo especial de atribuição de casa de morada de família, pressupostos, ónus da prova, valor de referência da renda, critérios materiais de decisão

Contrato de empreitada, desistência, promessa de cumprimento, caducidade

Propriedade horizontal, condomínio, responsabilidade civil