Leis Covid-19, suspensão das ações de despejo

Contrato de empreitada, conclusão e entrega da obra, abandono da obra, pagamento do preço

Constituição da propriedade horizontal, conjunto de edifícios, empreendimento, título constitutivo único, condomínio geral do empreendimento, personalidade judiciária

Direito de preferência, caducidade, exceção do destino do prédio, invocação

Oposição de acórdãos, mais-valias, categoria G do IRS, regime transitório

Expropriação, cálculo da indemnização, inflação, desvalorização da moeda

Contrato de arrendamento rural, caducidade, morte do senhorio, venda do prédio a terceiro, herança, cabeça de casal, contrato de arrendamento rural celebrado pelo cabeça de casal da herança, caducidade do contrato

Condomínio, ação de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, legitimidade passiva

Servidão, D.L. n.º 123/2010, de 12/11, notificação de resolução (art.º 10º, nº 5, do CE)

Contrato de empreitada de obras públicas, consignação de obra, abuso de direito, princípio da boa-fé