Direito de habitação, art. 65º da CRP, lei de bases da habitação, penhora e venda de imóvel para habitação, sustação da venda dos imóveis para habitação nas execuções fiscais, credores particulares, interpretação analógica
Procedimento Especial de Despejo (PED), oposição ao despejo, falta de pagamento de rendas, comprovativo do pagamento de caução no valor das rendas em atraso, BNA, apoio judiciário ao arrendatário