Contrato de empreitada, nulidade por falta de forma, efeitos, obrigação de restituição

Direito de preferência, arrendamento para fins não habitacionais, revogação do negócio jurídico

Arrendamento para fins não habitacionais, oposição à renovação, prazo, senhorio

Centro comercial, comparticipação, encargos, condomínio, título executivo

Atas, assembleia de condóminos, título executivo, requisitos

União de facto, compropriedade, dissolução da união de facto, aquisição de bem imóvel, doação indirecta, enriquecimento sem causa

Cooperativa de habitação, vinculação de pessoa coletiva, capacidade jurídica, contrato-promessa de compra e venda

Contrato de mediação imobiliária, remuneração, obrigações de meios e de resultado, cláusula de exclusividade

Lei 13-B/2021, de 5 de abril (Covid 19), cessação da suspensão dos prazos processuais e procedimentais, atos de execução da entrega do local arrendado despejo

Assembleia-geral do condomínio, impugnação da deliberação, legitimidade passiva