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2ª avaliação: fixação do VPT para efeitos do IMI, área bruta privativa, centro comercial, titularidade do direito no âmbito da propriedade horizontal

IVA, alojamento hoteleiro, neutralidade, imputação de custos interna, estabelecimento estável

Avaliação de imóveis, segunda perícia

Processo especial de atribuição de casa de morada de família, pressupostos, ónus da prova, valor de referência da renda, critérios materiais de decisão

Procedimento especial de despejo (PED), suspensão da instância, oposição à renovação, contrato de arrendamento habitacional, Lei 1-A/2020

Contrato de empreitada, desistência, promessa de cumprimento, caducidade

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Arrendatário habitacional, parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, direito legal de preferência