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Direito à habitação, fogo municipal, despejo, providência cautelar, requisitos

Contrato-promessa de compra e venda

Contrato-promessa de compra e venda, insolvência, recusa do cumprimento, uniformização de jurisprudência

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Venda executiva, leilão, inobservância do prazo para realizar o depósito do preço

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Dívidas fiscais relativas a prédios que integram a comunhão indivisa de ex-cônjuges, penhora da casa de morada de família

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Direito de retenção, empreiteiro, hipoteca

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Locação de imóveis

Locação de imóveis, prestação de serviços, IVA, isenção