Arrendatário habitacional, parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, direito legal de preferência
Reserva Agrícola Nacional, construção de muro, parecer prévio vinculativo, comunicação prévia, nulidade
Realização de trabalhos a mais, trabalhos verbalmente contratualizados, contrato de facto, impugnação da matéria de facto
Farmácia, transferência, município, distância entre farmácias, certidão
Imposto Municipal sobre Imóveis, parque eólico, baldios
Imposto Municipal sobre Imóveis, contrato de concessão, terreno, construções, domínio público hídrico
Imposto Municipal sobre Imóveis, valor patrimonial tributário (VPT), segunda avaliação, terreno para construção
IRS, mais-valias, custo de construção, prova
IMI, valor patrimonial tributário, segunda avaliação
IRS, mais-valias, reinvestimento, construção, mútuo, fundamentação “a posteriori”