Direito legal de preferência, prédios rústicos confinantes, requisitos, comunicação do projeto de venda, ónus da prova, preço devido

Alvará de loteamento, edificação de construção, comunicação prévia, interessado, audiência prévia

Contrato-promessa de compra e venda, responsabilidade contratual, interpelação admonitória, incumprimento definitivo, defeitos, contrato de empreitada, exceção de não cumprimento, restituição do sinal

IVA, locação de imóveis

Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), caducidade de benefícios, dívidas  de  IMT, prazo de prescrição

IRS, alienação do direito de usufruto, exclusão de tributação das mais-valias, habitação própria e permanente, reinvestimento

Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), omissão de pronúncia, procuração irrevogável, alienação de imóvel, resolução do contrato, restituição parcial do imposto

Livre circulação de capitais, mais-valias imobiliárias

Alteração aos termos e condições da licença da operação de loteamento, consulta pública, índice de construção

Ação de anulação de deliberação da assembleia de condóminos, legitimidade passiva, condomínio, administrador