Locação de imóveis, prestação de serviços, IVA, isenção

IRS, mais valias, ganhos sujeitos a tributação

Entrega do imóvel, arrombamento, direito à habitação, direito de propriedade, habitação própria e permanente

IVA, isenção, venda de títulos de direito real de habitação periódica

Contrato de arrendamento, rendas em dívida, reconvenção, emissão dos recibos de renda, compensação de créditos

Processo cautelar, licenciamento de obras de construção, fumus boni iuris, alteração da matéria de facto

Obras coercivas, domínio hídrico marítimo do Estado, derrocada

Responsabilidade contratual por facto lícito, passagem de auto-estrada junto a prédio particular, dano anormal e especial, indemnização

Correção de inscrição matricial, suprimento, retificação ou reconstituição do registo

Legitimidade, licença de utilização, fração autónoma, propriedade horizontal, título constitutivo, comércio