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Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imoveis, prestações acessórias, bens imóveis

IRS, mais-valias, localização da residência, habitação própria e permanente, direito comunitário

Extensão excecional dos prazos para a execução de operações urbanísticas, anulação das liquidações das taxas urbanísticas

Contrato de arrendamento, renda, cumprimento, locador, insolvência, massa insolvente, pagamento indevido

Arrendamento social, município, direito à habitação, caducidade do contrato de arrendamento com o falecimento da respetiva arrendatária

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Projeto de arquitetura, alvará de loteamento, deferimento tácito, DL n.º 445/91