Assembleia de condóminos, convocatória, deliberação nula, despesas necessárias à conservação e fruição de partes comuns, sistema de esgotos

Arrendamento, transmissão por morte, filho sobrevivo, cônjuge sobrevivo, artigo 57º do NRAU

Pedido de indemnização pela privação do uso de um imóvel, pedido reconvencional principal e subsidiário, usucapião

Contrato de arrendamento, obras não consentidas por escrito pelo senhorio, formalidade ad probationem, caducidade do direito de resolução, oponibilidade da caducidade ao sucessor do direito de propriedade sobre o locado

IRS, mais-valias, regime transitório, terreno rústico, terreno para construção 

Linhas elétricas, servidão administrativa, indemnização, desvalorização do prédio

Falta de pagamento das rendas pelo arrendatário, indemnização moratória, responsabilidade do fiador

Obrigação de garantir a normal fruição das partes comuns, parede exterior, impermeabilização, responsabilidade do condomínio, defeitos na construção, danos, responsabilidade do vendedor, ónus da prova

Prazo inicial de 5 anos, renovação automática, cessação do contrato por iniciativa do inquilino, aplicação supletiva do regime de denúncia do arrendamento para fins habitacionais, rendas vincendas, obrigação de pagamento

Venda executiva, omissão da notificação do arrendatário habitacional, ação de preferência