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Direito de propriedade

Direito de propriedade, conteúdo, restrições, construção de edifício, prédio vizinho, reposição do estado anterior à edificação ilegal

Taxa municipal

Operação urbanística isenta de controlo prévio, RJUE, taxa municipal, taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas (TMI)

Venda de imóvel hipotecado - arrendamento rural

Uniformização de Jurisprudência, venda de imóvel hipotecado, arrendamento rural posterior à hipoteca, caducidade

Propriedade horizontal

Condomínio, poderes do administrador do condomínio, execução, transação, representação

Despesas com elevadores

Condomínio, partes comuns, despesas com os elevadores, uso efectivo, acesso directo ao exterior

Mais-valias imobiliárias

Mais-valias imobiliárias, reinvestimento, habitação própria e permanente, frações contíguas unidas, exclusão de tributação, IRS

Mediação imobiliária

Mediação imobiliária, angariação, direito à remuneração

Propriedade horizontal

Regulamento do condomínio, substituição de janelas, alteração da estética do edifício

Direito de compropriedade

Imóvel, compropriedade, insolvência, execução, penhora, apreensão, venda

Condomínio

Deliberação da assembleia de condóminos, anulabilidade, quota extraordinária, obras, título constitutivo da propriedade horizontal