Direito de propriedade, conteúdo, restrições, construção de edifício, prédio vizinho, reposição do estado anterior à edificação ilegal
Operação urbanística isenta de controlo prévio, RJUE, taxa municipal, taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas (TMI)
Uniformização de Jurisprudência, venda de imóvel hipotecado, arrendamento rural posterior à hipoteca, caducidade
Condomínio, poderes do administrador do condomínio, execução, transação, representação
Condomínio, partes comuns, despesas com os elevadores, uso efectivo, acesso directo ao exterior
Mais-valias imobiliárias, reinvestimento, habitação própria e permanente, frações contíguas unidas, exclusão de tributação, IRS
Mediação imobiliária, angariação, direito à remuneração
Regulamento do condomínio, substituição de janelas, alteração da estética do edifício
Imóvel, compropriedade, insolvência, execução, penhora, apreensão, venda
Deliberação da assembleia de condóminos, anulabilidade, quota extraordinária, obras, título constitutivo da propriedade horizontal