Águas nascidas em prédio alheio, benfeitorias úteis, direito de preferência, direito de propriedade, direito de servidão, terrenos confinantes, usucapião

IRS, despesas de conservação e manutenção

Contrato de arrendamento, atualização da renda, transição para o NRAU, RBAC do agregado familiar inferior a cinco RMNA, mora do arrendatário

Direito de habitação, art. 65º da CRP, lei de bases da habitação, penhora e venda de imóvel para habitação, sustação da venda dos imóveis para habitação nas execuções fiscais, credores particulares, interpretação analógica

Execução, condenação do condomínio, demanda dos condóminos, responsabilidade executiva

Penhora de herança indivisa, bens imóveis, registo, condição de eficácia

Penhora, casa de morada de família, venda, suspensão, leis Covid-19

Insolvência, contrato-promessa de compra e venda, tradição, direito de retenção, consumidor

Execução, entrega de coisa certa, SARS-COV-2, diligências de entrega de imóveis, suspensão da diligência

Apreciação preliminar, licenciamento de obras, violação do Plano Director Municipal