Procedimento Especial de Despejo (PED), oposição ao despejo, falta de pagamento de rendas, comprovativo do pagamento de caução no valor das rendas em atraso, BNA, apoio judiciário ao arrendatário
Processo especial de atribuição de casa de morada de família, pressupostos, ónus da prova, valor de referência da renda, critérios materiais de decisão