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Contrato de empreitada

Contrato de empreitada, desistência, promessa de cumprimento, caducidade

Propriedade horizontal

Propriedade horizontal, condomínio, responsabilidade civil

Direito de preferência do arrendatário

Arrendatário habitacional, parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, direito legal de preferência

RAN

Reserva Agrícola Nacional, construção de muro, parecer prévio vinculativo, comunicação prévia, nulidade

Empreitada de obras públicas

Realização de trabalhos a mais, trabalhos verbalmente contratualizados, contrato de facto, impugnação da matéria de facto

Farmácia

Farmácia, transferência, município, distância entre farmácias, certidão

Parque eólico

Imposto Municipal sobre Imóveis, parque eólico, baldios

IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis, contrato de concessão, terreno, construções, domínio público hídrico

VPT

Imposto Municipal sobre Imóveis, valor patrimonial tributário (VPT), segunda avaliação, terreno para construção

IRS

IRS, mais-valias, custo de construção, prova