Direito de preferência, prédio encravado, servidão legal de passagem, usucapião, propriedade horizontal, logradouro comum, exercício conjunto do direito de preferência

Contrato de arrendamento, consignação em depósito, depósito da renda, procedimento especial de despejo

Arrendamento para habitação, Procedimento Especial de Despejo (PED), ação judicial de despejo, falta de pagamento de rendas

Arrendamento, fim não habitacional, oposição à renovação, renovação automática, procedimento administrativo, «Loja com História»

Contrato-promessa, incumprimento, mora, fixação de prazo, procedimento cautelar

Casa de morada de família, venda executiva, doença COVID-19, suspensão das diligências para desocupação e entrega do imóvel

Ação de preferência de arrendatário, preço, prestações devidas

Arrendamento, hipoteca, venda executiva

Despejo, procedimento, comunicação

Pressupostos da aplicação da ação de impugnação pauliana, direito fundamental à propriedade privada