Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imoveis, prestações acessórias, bens imóveis

IRS, mais-valias, localização da residência, habitação própria e permanente, direito comunitário

Extensão excecional dos prazos para a execução de operações urbanísticas, anulação das liquidações das taxas urbanísticas

Contrato de arrendamento, renda, cumprimento, locador, insolvência, massa insolvente, pagamento indevido

Arrendamento social, município, direito à habitação, caducidade do contrato de arrendamento com o falecimento da respetiva arrendatária

Pedido de suspensão da eficácia, demolição de casa de habitação, reserva ecológica nacional, princípio da tutela da confiança

Projeto de arquitetura, alvará de loteamento, deferimento tácito, DL n.º 445/91

Alvará de utilização, obras ilegais, cessação de utilização de edifício, posse administrativa de prédio

Contrato-promessa de compra e venda, mora, incumprimento definitivo, interpelação admonitória, comportamento concludente, resolução do negócio, sinal, impossibilidade do cumprimento, boa fé

Art. 238 do Decreto-Lei n.º 59/99, caducidade, rescisão do contrato de empreitada, prazo de caducidade