Direito de reversão, prazo de caducidade para requerer a reversão, n.º 5 do art. 5.º do Código das Expropriações, art. 45.º do RJUE 

Tempus regit actum, licenciamento de obras em solo agrícola (RAN), princípio do aproveitamento dos atos administrativos, ato nulo

Contrato misto, contrato-promessa de compra e venda, contrato de empreitada, alteração do contrato

Autorização para a promoção da execução de obras, loteamento, sub-rogação legal, regulamento geral de edificações urbanas, RGEU, princípio do pedido, custas

Condomínio, poderes do administrador

Contrato de empreitada de consumo, defeito da obra, direitos do dono da obra, direito de indemnização, indemnização dos danos não patrimoniais, abuso de direito

Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração

Regime excepcional, apreensão de imóvel, casa de habitação, ocupação, pandemia

Contrato promessa de compra e venda, bem imóvel, tradição da coisa, incumprimento definitivo, restituição do sinal, venda judicial, execução, direito de retenção

IRS, mais valias, facto tributário