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Fiador

Contrato de arrendamento, fiador, título executivo, formalidades de comunicação

Casa de morada de família

Casamento, casa de morada de família, bens próprios, obras, contrato de mútuo, divórcio, enriquecimento sem causa, prazo de prescrição

Hipoteca e direito de propriedade

Direito de propriedade, hipoteca, cancelamento de inscrição, nulidade, terceiro

Direito de preferência

Direito legal de preferência, prédio rústico, pressupostos, confinância de prédios, prazo, exercício do direito, comunicação do projeto de venda, renúncia ao exercício do direito

Impacte ambiental

Avaliação de impacte ambiental, direito ao ambiente, Reserva Ecológica Nacional, interesse público da realização de obra

Mais-valias

Mais-valias, não residente, IRS, princípio do primado do direito comunitário

Uniformização de jurisprudência

Uniformização de jurisprudência, IRS, mais valias, não residente

Procedimento especial de despejo

Procedimento especial de despejo, suspensão do processo, alegação de factos, Lei 1-A/2020

Contrato de empreitada de obras públicas

Contencioso pré-contratual, contrato de empreitada de obras públicas, exclusão de propostas, fatores, atributos da proposta

Caducidade do contrato de arrendamento

Venda executiva, caducidade do contrato de arrendamento, insolvência