Contrato de arrendamento, fiador, título executivo, formalidades de comunicação
Casamento, casa de morada de família, bens próprios, obras, contrato de mútuo, divórcio, enriquecimento sem causa, prazo de prescrição
Direito de propriedade, hipoteca, cancelamento de inscrição, nulidade, terceiro
Direito legal de preferência, prédio rústico, pressupostos, confinância de prédios, prazo, exercício do direito, comunicação do projeto de venda, renúncia ao exercício do direito
Avaliação de impacte ambiental, direito ao ambiente, Reserva Ecológica Nacional, interesse público da realização de obra
Mais-valias, não residente, IRS, princípio do primado do direito comunitário
Uniformização de jurisprudência, IRS, mais valias, não residente
Procedimento especial de despejo, suspensão do processo, alegação de factos, Lei 1-A/2020
Contencioso pré-contratual, contrato de empreitada de obras públicas, exclusão de propostas, fatores, atributos da proposta
Venda executiva, caducidade do contrato de arrendamento, insolvência