Venda executiva, contrato de arrendamento, penhora, inoponibilidade, depósito de renda, caducidade

Título executivo, rendas, indemnização

Contrato-promessa de compra e venda, incumprimento definitivo, mora, resolução do contrato

Compropriedade, ação de divisão de coisa comum, divórcio, partilha de bens do casal

Arrendamento para comércio, deterioração da coisa causada por terceiros, reparação do prejuízo

Arrendatário, fins não habitacionais, transmissão por morte, caducidade do arrendamento

Arrendamento, pagamento de rendas, título executivo, art.º 14º-A do NRAU, constitucionalidade

Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imoveis (IMT), revenda, activo imobilizado, ónus de prova, arrendamento, destino diferente

Imposto municipal sobre imóveis, benefícios fiscais, pessoa colectiva de utilidade pública, prédio urbano, afectação, fim estatutário

Domínio público hídrico, uso privativo do domínio público, concessão, direito de superfície, construção de imóvel