Condomínio, ação de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, legitimidade passiva

Servidão, D.L. n.º 123/2010, de 12/11, notificação de resolução (art.º 10º, nº 5, do CE)

Contrato de empreitada de obras públicas, consignação de obra, abuso de direito, princípio da boa-fé

Plano de ordenamento do Parque Natural da Arrábida, licenciamento de construção, parecer prévio, parecer vinculativo, demolição de obra

Operação de emparcelamento, operação de loteamento, Decreto-Lei n.º 177/2002, de 04/06, Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Peritos, coeficiente de localização, comissão de avaliação, prédio urbano

Taxa urbanística, prorrogação de prazo

IRS, mais-valias, reinvestimento, habitação própria e permanente

Imposto de selo, edificação para habitação autorizada ou prevista, terreno para construção

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis, expropriação