Imposto municipal sobre imóveis, benefícios fiscais, pessoa colectiva de utilidade pública, prédio urbano, afectação, fim estatutário

Mais-valias, terreno para construção, IRS

Empreitada de obras públicas, revisão de preços, incidente de liquidação de sentença

Compropriedade, administração, coisa comum, atos urgentes, obras, infiltrações, reparações urgentes

Contrato de mediação imobiliária, bem comum, contrato celebrado por um cônjuge, direito à retribuição, incumprimento, concretização do negócio

Penhora de casa de morada de família, execução fiscal, dupla penhora, sustação da execução, venda do bem penhorado

Venda judicial de imóvel com hipoteca, contrato de arrendamento, inoponibilidade ao comprador, abuso do direito, boa-fé, indemnização por privação do uso

IMI, avaliação, notificação, preterição de formalidade essencial, ineficácia do acto de liquidação

Intervenção principal, impugnação de deliberações tomadas em assembleia de condóminos, falta de quórum deliberativo, anulabilidade, representação por procurador na assembleia, abuso de direito

Arrendamento rural, extinção, resolução, incumprimento do contrato, benfeitorias, indemnização