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Contrato de empreitada, desistência, promessa de cumprimento, caducidade

Propriedade horizontal, condomínio, responsabilidade civil

Arrendatário habitacional, parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, direito legal de preferência

Reserva Agrícola Nacional, construção de muro, parecer prévio vinculativo, comunicação prévia, nulidade

Realização de trabalhos a mais, trabalhos verbalmente contratualizados, contrato de facto, impugnação da matéria de facto

Farmácia, transferência, município, distância entre farmácias, certidão

Imposto Municipal sobre Imóveis, parque eólico, baldios