Imposto municipal sobre imóveis, valor, publicação, ineficácia

Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imoveis, aquisição de parte social, avaliação, falta de notificação

Mais valias, terreno para construção

Presunção do registo predial, posse decorrente da traditio num contrato-promessa, pedido subsidiário, pedido implícito

Execução, título executivo, atas das assembleias de condóminos, sanções pecuniárias deliberadas pela assembleia

SISA, valor de mercado, preço real da transação, art. 57.º

IRS, regime transitório das mais-valias, contrato promessa com tradição e posse

IRS, mais-valias, sucessão mortis causa, momento da transmissão dos bens da herança, partilha, bens, quota, Circular 21/92

Embargos de executado, fiança, desoneração da obrigação dos fiadores por impossibilidade de sub-rogação

Arresto, venda em insolvência, erro-vício, redução do preço