Alvará de utilização, obras ilegais, cessação de utilização de edifício, posse administrativa de prédio

Contrato-promessa de compra e venda, mora, incumprimento definitivo, interpelação admonitória, comportamento concludente, resolução do negócio, sinal, impossibilidade do cumprimento, boa fé

Art. 238 do Decreto-Lei n.º 59/99, caducidade, rescisão do contrato de empreitada, prazo de caducidade

Contrato de locação financeira, bem imóvel, impossibilidade de cumprimento, culpa, enriquecimento sem causa, obrigação de restituição

2.ª avaliação, fundamentação, área bruta privativa e dependente, varanda, fundamentação

Penhora, proteção da casa de morada de família, venda de imóvel, sede da sociedade, dissolução e liquidação, comunicação subsequente ao registo

Ação de preferência, preços declarados, benfeitorias, unidade de cultura

Insolvência, diferimento de desocupação de imóvel, mera detenção

Compra e venda defeituosa, denúncia dos defeitos, garantia legal

IMI, avaliação, terreno para construção