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IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis, contrato de concessão, terreno, construções, domínio público hídrico

VPT

Imposto Municipal sobre Imóveis, valor patrimonial tributário (VPT), segunda avaliação, terreno para construção

IRS

IRS, mais-valias, custo de construção, prova

Mais-valias

IRS, mais-valias, reinvestimento, construção, mútuo, fundamentação “a posteriori”

Valor patrimonial tributário

IMI, valor patrimonial tributário, segunda avaliação

Usucapião

Usucapião, presunção de posse, interstício

Tribunal competente

Reivindicação, competência material, tribunal comum

Contrato de mediação imobiliária

Contrato de mediação imobiliária, minuta, nulidade

Contrato-promessa de compra e venda

Contrato-promessa de compra e venda, prédio urbano, execução específica

Exploração de pedreiras

Exploração de pedreiras, qualificação do contrato, propriedade das pedras, cessão de exploração